Dossiê/Processo 23878 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 42168. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos. Réu: Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 131f.

O suplicante exigiu o pagamento da dívida da suplicada, sob pena de penhora de bens da suplicada. O juiz julgou improcedente a ação e insubsistente a penhora. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do apelo. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal , que não conhecido. Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Apólice de Seguro, Eqüitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A, 1946; Decreto-lei nº65 de 14/12/1937, artigo 2º. E 10, Decreto-lei nº960 de 17/11/1938, Decreto-lei nº7036 de 01/11/1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

30-06-2008