Dossiê/Processo 29091 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 42794. Autor: Fazenda Municipal. Réu: Gomes, Francisco Vieira.

Textuais. 1v.

O réu era devedor do valor de 100$000 réis por multa fiscal, pois realizou modificações em via pública sem autorização de penhora de bens. O pedido foi deferido. A ação foi extinta após a quitação. decreto-lei 960 de 17/12/1938, artigo 7, decreto municipal 6000 de 01/02/1937, artigo 498, decreto municipal 4196 de 25/04/1933, artogo 18; executivo fiscal, 1939, Prefeitura do Distrito Federal; auto de multa, 1938; auto de penhora, 1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

7/1/2008