Dossiê/Processo 38529 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 46166. Autor: União Federal. Réu: Indústria e Comércio de Jóias Bandeirantes Limitada.

Textuais. 1v 80f.

A autora era credora da ré, estabelecida à Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, no valor de 68.064,40 cruzeiros, referente a multa em virtude da chegada de mercadorias estrangeiras fora do prazo estabelecido no documento cambial e intimação da répara que efetuasse o pagamento da dívida.O juiz Evandro Leite julgou procedente os embargos e improcedente a execução. . Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973; Contrato de venda de câmbio, 1969; Guia de importação, 1969; Conhecimento aéreo, 1969; Conhecimento de carga, 1969; Imprensa Tributária; Decreto n° 960 de 1938; Decreto-lei n° 37 de 1966; Decreto n° 61514 de 1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

9/12/2008

Priscila