O caso envolveu 162 apólices consideradas falsas por empréstimos de 1897 e amortizáveis em 10 anos. Segundo a lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 4 e decreto nº 2695 de 29/11/1897 . Não foi possível deduzir o ocorrido porque o processo constitui somente o terceiro volume das páginas 479 a 847. O sumário crime se faz pela Justiça Federal contra o coronel João Antonio Galdo, Bernardo de Figueiredo e Oscar Ribeiro. falsificação. Inquérito policial feito na 3a. delegacia Auxiliar da Polícia. In: 6/05/1905 ter: 03/6/1905. Apólice Falsa 162 .

Trata-se de inquérito policial para apurar o uso de documentos falsos utilizados pelo suplicado, trinta e um anos de idade, estado civil casado, profissão artista, a fim de conseguir o seu alistamento eleitoral. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Autuação, 1917; Auto de Exame, 1917.

Trata-se de um inquérito policial, referente aos documentos de alistamento eleitoral, pertencentes aos réus, os quais eram falsificados. Os mesmos eram suspeitos de efetuarem a falsificação dos documentos, alterando as datas residências e atestados. Os réus alegaram que residiam em Monteiro, Freguesia de Guaratiba, estado do Rio de Janeiro, sem nota de culpa. O juiz comprometeu a qualificação eleitoral dos réus e requereu o arquivamento do processo. É citado o Código Penal, artigo 256. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documento da 2a. Delegacia de Polícia do Distrito Federal; Auto de Exame de Documento Eleitoral.

O réu, solteiro, vendedor de jóias, foi acusado de passar cheques falsos, alterando a quantia e a assinatura de empregados da Pagadoria do Tesouro. O réu estaria inserido no Código Penal, artigo 338. Foi condenado a 4 anos e 8 meses de prisão, mais multa de 20 por cento sobre o valor do crime e custas.

Trata-se de inquérito policial sobre devolução de listas de alistamento militar feita pelo gerente da Fábrica de Tecidos Aliança, as quais só constavam os nomes de alguns empregados. O autor alega que foram ocultados, na referida lista, informações como filiação, ano de nascimento, estado civil, idade, profissão e etc. Segundo testemunhas o diretor da fábrica, Alfredo Pinto Fonseca, falecido, assim teria procedido, uma vez que os operários haviam-se negado responder os questionários. É citado a Lei de Serviço Militar, capítulo XV, artigos 116 e 118. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Lista de Recenseamento Militar do Ministério da Guerra, 1918; Documento do 5o. Regimento Militar - Ministério da Guerra, 1918.

Trata-se de uma execução de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal na qual o suplicado de 35 anos de idade, estado civil casado , agente do Correio de Ribeirão Preto, fora condenado a 4 anos e 8 meses de prisão e multa por ter emitido ilegalmente vales postais de diferentes valores e datas para que fossem pagos nas cidades de Uberaba, Juiz de Fora, na Capital Federal e na Bahia , retirando dos cofres públicos o valor estimado de 368:934$050 réis. Acordou-se mandar imediatamente colocar o paciente em liberdade (STF) . Foi convertido em habeas Corpus o recurso crime. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia datado de 05/04/1919 para apurar a responsabilidade da falsificação da assinatura de Francisca de Andrade Luz, mulher, proprietária de um terreno em Santa Cruz. Verificou-se que o suplicado, seu neto, não praticou tal ato de má fé. Ao contrário, apenas atendeu a um pedido feito pela sua avó que era analfabeta. É citado o Código Penal, artigo 124. O juiz Olympio de Sá julgou de acordo com o que requereu o procurador que o presente inquérito deveria ser arquivado. O juiz Octavio Kelly confirmou o arquivamento. Ofício do Tesouro Nacional, 1919; ofício da Superintendencia Nacional de Santa Cruz, 1919; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1919; ofício da Delegacia do 27o. Distrito Policial, 1919.

Tratava-se de um recurso da pessoa do suplicante quanto ao inquérito policial acerca da falsificação de seus autógrafos referentes à matrícula no Banco Hipotecário do Brasil. Assim, alegando que o provável fasificador fosse o próprio banco, requereu que fossem verificados todos os textos e termos autógrafos do registro e da transparência de sua matrícula, a fim de legitimar a sua defesa de liberdade pessoal. Por motivos técnicos, não foi possível a leitura do acórdão. Os dispositivos legai foram: Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48 e 50 309, Decreto nº 947 A de 1890, artigo 4 e Decreto nº 1036 de 1890, artigo 7 e Decreto nº 3084, parágrafo 29 da 2a. Parte .

Trata-se de falsificação de apólice conforme Código Penal, artigo 250, em que o suplicante tentou se desfazer das apólices falsas jogando-as na Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, alegando que destruí-las não significa que as tenha usado. O processo envolve mulher e menor com o desaparecimento de um feto, a fim de "salvar uma senhora da desonra", uma declaração constante do inquérito cujo suplicante não reconhece ser sua. O autor está preso e quer que lhe seja permitido pagar fiança. O processo também cita Juan Giannetti, nacionalidade italiana residente em Montevidéu, Uruguai, que se encontra preso no Rio de Janeiro que encontrou junto com Teixeira Dias notas falsas no comércio de frutas Santos Fontes & Companhia. Por fim o recurso foi indeferido sob o argumento de que denunciado por crime inafiançável, e que uma vez recebido a denúncia, só depois de praticadas as diligências requeridas, pode o juiz em vista de raras provas colhidas, alterar a classificação do delito.

A autora requereu a decretação de prescrição de ação penal do crime cometido pelos réus, que utilizando procuração falsa requereram receber do Tesouro Nacional, o valor devido a João da Matta no total de 4:017$0, referente a diferença de etapas que deixou de receber nos exercícios de 1918 e 1921. O juiz julgou extinta a ação. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1925; recibos; procuração passada no tabelião Alexandrino Diogenes, rua Barão do Rio Brancos, 206, em 1926; registro de óbto lavrada pelo tabelião João de Deus Cavalcanti. Capital do Ceará em 1925; certidão de casamento pelo bachareal João de Deus Cavalcanti, Fortaleza, Ceará em 1925; procuração passada no tabelião JoseéBaptista de Amorim, rua Barão do Rio Brancos, 205, em 1926 ; decreto 4780 de 1923; decreto 10145 de 1889; decretolei 2290 de 1910; lei 3454 de 1918; lei 3674 de 1919; lei 3991 de 1920; código penal, art. 338.