A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades encontradas na carteira eleitoral e no certificado de inscrição do Consulado Português do réu. Este, imigrante português, fraudou sua nacionalidade para se alistar como eleitor. Segundo o Código Penal, artigo 83, o crime está prescrito. Foi arquivado o inquérito. Fotografia de Certificado de Inscrição, Gabinete de Identificação e Estatística, Seção Photográfica, 1926; Carteira de Identidade 2, Gabinete de Identificação, 1924, 1917; Título de Eleitor, 3a. Circunscrição Eleitoral, 1924; Lei nº 3139 de 1916.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial à vista do resultado do relatório. Este fora instaurado a fim de ser apurada as responsabilidades de Manoel Pinto Ribeiro, Irineu Pires Querido, entre outros, nas falsificações eleitorais. Irineu Querido foi acusado de falsificação da certidão de casamento para alistar-se como eleitor. Irineu foi declarado não incurso no decreto nº 17527 de 10/11/1926. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Certidão de Casamento 2, Escrivão José Cyrillo Castex, 1924, escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 1928; Atestado de Residência, Delegado Camara Brasil, 1924; Atestado de Emprego, Instituto Brazileiro de Microbiologia, 1924; Certidão de Pagamento de Imposto de Alvarás, 1924; Auto de Apresentação e Apreensão de Carteira Eleitoral, Polícia do Distrito Federal, 1928; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística, 1923; Título de Eleitor, Distrito de Santo Antonio - RJ, 1927.

A autora requer arquivamento do inquérito policial, já que não houve elementos necessários para comprovação de posse de documento falso pelo réu. O inquérito foi aberto para apuração da responsabilidade do réu em ter sido qualificado como eleitor, indevidamente. O réu, profissão operário, estado civil solteiro, não foi encontrado em sua residência na Rua da Prova, 25, para prestar depoimento. O inquérito foi arquivado. Portaria, 3a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1928; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1925; Certidão de Nascimento, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Atestado de Residência, 1926.

A autora requereu o arquivamento do inquérito que investigou a irregularidade cometida pelo réu. Este possuía uma carteira eleitoral, que declarava ser brasileiro adotivo, e requeria uma carteira particular, dizendo ser brasileiro, natural ddo estado da Bahia, juntando uma certidão de casamento que constatava ser imigrante português. Constatou-se que de fato era português e eleitor alistado por sugestão do cabo eleitoral do Deputado Salles Filho. Embora em 1921 esta atitude fosse considerada criminosa, pelo Código Penal, em 1917, época em que o fato ocorreu, não se dispunha de tal hipótese. O juiz deferiu o arquivamento do processo. pedido de Carteira de Identidade, 1925; Lei nº 3139 de 1916.

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. No seu alistamento eleitoral, apresentou certidão passada pelo auxiliar Mario Costa, do Posto da Limpeza Pública de Campo Grande. No entanto, o juiz de direito do alistamento eleitoral informou que, mediante investigações, foi constatado que no ponto geral nunca constou o nome do réu como trabalhador na data da certidão. Denúncia improcedente, processo arquivado. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

Tratava-se de inquérito policial de 1ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, tendo obtido alistamento eleitoral no Distrito de Espírito Santo, alistar-se novamente pelo Distrito de Santana, instruindo os dois processos com a carteira de identidade. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. Falsificação de documento. O juiz Apógio Carlos Amorim Garcia. Fundado no Decreto nº 20588 de 23/10/1931 e por se tratar de crime político o juiz julgou a ação penal extinta. Prova de Renda, 1929; Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 5o. Distrito de Niterói, 1926; Individual Datiloscópica, sem data; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Alfredo, estado civil casado, 45 anos de idade, negociante, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Clarimundo de Mello, 277, Manoel, casado, 55 anos, funcionário municipal, residente à Travessa Rio Grande do Norte, 26 e Carlos, comissário de polícia, por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 19/6/1923, Alfredo solicitou inclusão na lista de eleitores da Paróquia do Meier. Apresentou certidão falsa, em que Gregório Gomes de Aguiar declarava que o réu era feitor de 2a. classe do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande, com vencimentos no valor de 270$000 réis. O juiz confirmou o despacho que julgava procedente as defesas e, conseqüentemente, deixou de receber da denúncia. Auto de Exame de Letra, Polícia do Distrito Federal, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1929; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral das Hypothecas, 1918; Averbação de Imóveis Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Escritura de Reconhecimento de Filhos, Escrivão Lino Fonseca Junior, 1919; Justificação, processo apensado, 1930; Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, 1930.

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu por crime eleitoral. Em 1923, ele solicitou sua inclusão dentre os eleitores da paróquia do Meier. Apresentou uma certidão assinada pelo inspetor Antonio Gouvêia de Almeida, da Polícia do Cais do Porto. O documento declarava que ele era investigador daquela repartição, com vencimento mensal de 165$000. No entanto, foi comprovado que o réu nunca pertenceu ao quadro da repartição. A Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, em vista de ser crime político, praticado no processo de alistamento e abrangido pela anistia concedida pelo Governo Provisório. Ação julgada extinta. Decreto nº 17527; Decreto nº 3139 de 1919, artigo 5o.; Decreto nº 19395, artigo 1o.; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. José Duarte, nacionalidade portuguesa, operário, estado civil solteiro, ao requerer sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Satana apresentou certidão de nascimento falsa, que o declarava brasileiro. Theopompo foi acusado por conhecer sua nacionalidade de origem e Ernani por ter feito a dita falsificação. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de 1930, conforme o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1o. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu. Processo Crime em anexo, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1929; Decreto nº 4226, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

A suplicante União Federal vem por meio desse processo crime explicitar um caso de falsidade de Euclydes José dos Santos, residente à Rua Maria Teixeira, 58, em Oswaldo Cruz. O suplicado alegou na 4a. Pretoria Civil ter nascido nessa capital em 1899, conforme ofício no. 1133. Contudo, foi descoberto uma certidão de casamento que consta ter nascido em 1901. Sendo assim, a afirmação de um desses documentos oficiais não é verdadeira. Este processo objetiva apurar qual dos dois documentos é verdadeiro. Como trata-se de crime político a ação penal foi julgada extinta devido a anistia concedida pelo Governo Provisório pelo Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1o. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º.