A autora, entidade autárquica federal, requereu o pagamento do valor de 13.270,00 cruzeiros pelo atestado falso que deram e com ele concorreram ao pagamento de tal quantia. Com o falecimento do segurado Manoel Pereira dos Santos Junior, profissão ferroviário, sua mulher, Olímpia Antonio de Mattos, estado civil viúva, entrou com o pedido de pensão. Acontece que a mulher contraiu novas núpcias e prestou declarações falsas sobre sua situação. A ação se baseou na Lei civil, artigo 159. O processo foi concluso sem sentença, uma vez que as partes não demonstraram mais interesse. Certidão de Casamento, 1949; Certidão de Óbito, 1946, 1955, 1956; Atestados de Interesse em Pensão, 1948; Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Código Civil, artigos 1818, 189, 160.