FALSIFICAÇAÕ DE MERCADORIA

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              20466 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 18o. Distrito policial, a fim de denunciar o réu, 33 anos de idade,estado civil solteiro, imigrante português, leiteiro, que foi preso em flagrante e recolhido à Casa de Detenção por ser verificado adulteração na mercadoria por ele comercializada. O leite apreendido pelas autoridades do Serviço de Fiscalização do Leite do Deparatemento Nacional de Saúde Pública estava sendo falsificado pela adição de água. A ação foi julgada improcedente. Individual Datiloscópica, Filial do Gabinete de Identificação e Estatística Delegacia de Polícia do 15o. Distrito, s/d; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1932; Código Penal, artigo 164; Decreto n° 19604, de 19/01/1931, artigo 1.

              2a. Vara Federal