9561
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Dossiê/Processo
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1901; 1903
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor, acionista da antiga Companhia Lloyd Brasileira, protestou contra a fusão desta com a Empresa de Obras Públicas no Brasil, e contra a forma como a questão das ações foi tratada, uma vez que lesaram-se muitos acionistas. O autor, então, promoveu ação contra a União, já que esta não interferiu nem observou todas as formalidades requeridas para o processo de fusão, mesmo havendo legislação que regulasse o processo. Jornal Diário Oficial, 27/10/1891; Certificado de Escritura de Fusão, 1901; Nota da Procuradoria da República, 1903.
Sin título