GARANTIA E PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29963. Autor: Neto Junior, Manoel Gomes;Silva, Manoel Cordilha da;Lopes, Zenir Lopes;Abreu, Mário Batista de;Miranda, Osvaldo Peixoto de;e outros;União Federal;Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
              29288 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, requereram ação para o fim de compelir a referida entidade a depositar mensalmente, com caráter de obrigatoriedade. As contribuições pertinentes à previdência social. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. decreto 970 de 21/12/1938, artigo 11; decreto 288 de 24/12/1938; lei 1890 de 1953.

               Sans titre