GARANTIAS DE CARGO

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32921. Autor: Aguiar, Elza Coutinho de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
              28044 · Dossiê/Processo · 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, era Procuradora do réu e reclamou da divisão em três contingências dos procuradores com funções iguais, mas diferença de vencimentos. A Lei nº 1341 de 30/01/1951 definiu a divisão regional de vencimentos. A suplicante pediu a garantia de como Procuradora de 1ª Categoria com todos os ressarcimentos patrimoniais. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966.

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