Os autores, todos de exercendo funções no Subdepartamento Rodoferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Administrador da Estrada de Ferro Leopoldina. Os impetrantes teriam o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, que está prevista e lhes é assegurada pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Contudo, a autoridade ré recusou-se a conceder-lhes a dita gratificação que lhes é de direito. Destarte, requereram que fosse computado o tempo de serviço prestado, a fim de dar cumprimento á dita lei e fazer cessar o ato considerado ilegal e injustificado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR Ministro José de Queiroz que negou provimento. Procuração, 1955,Ramom M. Rivera; Diário Oficial, 22/12/1950, 29/12/1951; (4) Custas processuais, 1956; (25) Certificado de tempo de serviço, 1956; Leis: Lei 3396 de 1958; Lei 2267, 1954; Lei 1711 de 1952; Decreto 31322 de 1952.

Os autores, funcionários da Casa da Moeda, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, propuseram ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de receberem gratificação por execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 20 a 40 por cento sobre seus vencimentos. O Juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve oposição de embargos, que foram rejeitados. Procuração 15, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Mandado de Intimação, 1957; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Decreto nº 29140, de 1951; Decreto nº 36652, de 1953; Decreto nº 37023, de 1955; Constituição Federal, artigo 141.

Trata-se de 3º volume de um mandado de segurança. Os autores o impetraram visando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação universitária, pois eram diplomados em contabilidade e ocupar definitivamente o cargo. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado provimento. Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Carteira do Conselho Regional de Contabilidade; Diploma de Perito Contador, 1939; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 47; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Pedro Teixeira Soares Junior, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ.

Os suplicantes pedem a concessão de adicionais aos seus preventos de inatividade, de acordo com o artigo 193 da constituição, que diz que os proventos dos inativos serão revistos sempre que se alteram os preventos dos ativos. Mas o decreto n° 31922 subverteu a situação do ativo quando o desincorporou e fracionou os proventos dos aposentados, com isso a união Federal passou a calcular a gratificação de 15 ou 25 por cento, a que os inativos tem direito, de acordo com os proventos que recebiam quando ativos e não sobre os proventos que recebem na inatividade. Baseados no artigo n° 146 da lei n° 1711 os suplicantes pedem que o cálculo das gratificações seja feito de acordo com os proventos recebidos na inatividade. A ação foi julgada improcedente o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, julgou deserto o recurso.

Os autores, funcionários da Instituição réu, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereramm um mandado de segurança a fim de receberem as gratificações anuais cobradas pelo Decreto-Lei nº 8742, artigo 2. O impetrante abandonou o feito. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960.

Os suplicantes são funcionários autárquicos do IAPI e propuseram ação ordinária contra o mesmo instituto por burlar a lei 27.644 de 28/12/1949, que garantia gratificações para fiscais e operadores de máquinas transferidoras, cargo ocupado pelos autores. Contudo, os suplicantes foram excluídos do recebimento dessas vantagens; o juiz Manoel A. C. Cerqueira deferiu a absolvição de instância. procuração (4)tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1959; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; custas processuais NCR$ 930,00 1961; NCR$ 1.106,00 1962; NCR$ 5.275,00 1962; depósitos judiciais a vista Cr$ 5.275,00 1963.

Os autores, nacionalidade brasileira, ocupantes da função de caráter permanente na Companhia Nacional contra Tuberculose do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, fundamentados na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigos 18 e 28, requereram o Pagamento do Abono de Emergência, do salário família e do repouso semanal remunerado, como também o pagamento dos vencimentos atrasados relativos a tais direitos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 17 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1955, 1956, 1952, 1962; Diário de Justiça, 17/04/1963; Guia de Recolhimento da Taxa de Serviços Federais, 1965.

A primeira suplicante era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Felipe de Oliveira, n° 4 aptº 208, cidade do RJ. Era funcionária do IAPETEC, e pediu 30 por cento sobre as diáriasconcedidas aos funcionários com exercício em Brasília, garantidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O Decreto n° 807 de 30/03/1962, ao garantir a incorporação das diárias aos vencimentos, teria extendido o direito aos demais funcionários. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário de Justiça, 13/07/1960; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4348 de 1964.

Os 193 autores eram contadores do Ministério da Fazenda, quadro permanente com benefício e vantagens da Lei nº 200 de 30/12/1947. Estes pediram diferenças de vencimentos e remuneração em relação a funcionários da antiga Contadoria Central da República, pleiteando dessa forma a equiparação. A Procuradoria da República afirmou que os autores não aproveitaram os prazos de recursos administrativos e ainda recebiam vencimentos alterados por autoridade competente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. A autora recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer o recurso. advogado, Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende; promoção, presidente da República, Getúlio Vargas, 1933; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1952; recorte de jornal Diário de Justiça, 08/08/1953.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso. Cartilha Direitos dos Aposentados; Resumos de Cheque; Fotografia; Declaração de Aposentadorias; Constituição Federal, artigos 193 e 182; Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 708 de 1952; Lei nº 156 de 1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951.