Dossiê/Processo 41481 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48935. Autor: Oliveira, Else Silveira de;Mendes, Adrinelma Netto;Borges, Ivone Inacio;Ferreira, Iná de Azevedo;Baére, Elisa de. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v 141f.

A primeira suplicante era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Felipe de Oliveira, n° 4 aptº 208, cidade do RJ. Era funcionária do IAPETEC, e pediu 30 por cento sobre as diáriasconcedidas aos funcionários com exercício em Brasília, garantidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O Decreto n° 807 de 30/03/1962, ao garantir a incorporação das diárias aos vencimentos, teria extendido o direito aos demais funcionários. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário de Justiça, 13/07/1960; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4348 de 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

19/02/2009

Priscila