Os autores requereram mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes eram professores civis efetivos do magistério militar da Marinha. Alegaram que a Lei nº 4532 de 30/07/1942 e a Lei nº 4128 de 27/08/1962 amparariam seus cargos, tornando ilegal portanto a suspensão de seus pagamentos, feita pelas autoridades coatoras. Dessa forma, esperavam que se restabelecesse o pagamento da gratificação de magistério. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se negou provimento ao recurso, mantendo portanto a decisão da instância anterior. Anexo Diretoria de Intendência, 1962; Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962; 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Diário Oficial, 20/03/1963; Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963; Lei nº 4128, artigo 35; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346; Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28; Decreto-lei nº 4532; Decreto-lei nº 103; Lei nº 3089.

Os autores pertenciam ao quadros do Ministério da Saúde. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, e teriam direito a gratificações, de acordo com a Lei nº4019 de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 8. A autoridade não vinha pagando as gratificações referidas, de modo que os autores requereram as incorporações das gratificações e a notificação da autoridade coatora. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. Houve agravo, e sob a relatoria do ministro Antônio Neder se deu provimento ao recurso interposto ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 135, 259.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, profissão assistentes jurídicos da tabela numérica de mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, Ministério da Indústria e do Comércio, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do referido Ministério, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n. 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes teriam direito às gratificações e vantagens constantes na lei n. 4069 de 11/06/1962, artigo 17. Entretanto, ao solicitarem este direito ao réu, o pedido foi indeferido. Assim, os autores requereram que os favores dispostos na lei supracitada lhes fossem garantidos. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custa processual,1963; lei n. 4069, art. 17; lei 1711, inciso II do art. 252; art. 7° da lei 1533; art. 68 da lei 4242; lei 3414; lei 4019.

Os 30 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão, escrivães criminais, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham aposentadoria com proventos mensais no valor de Cr$ 50.400,00. Pediram o abono de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Anexo: Resumo do Cheque 33, 1960, 1962 e 1963; Procuração 19, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores eram assistentes jurídicos do quadro do pessoal do MJNI. Uma vez que tiveram negado um pedido administrativo, requereram uma liminar para a garantia de recebimento do aumento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz decretou a perempção da medida liminar. Arquivou o processo por falta de iniciativa dos interessados. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Boletim do Pessoal 2, n. 17, 09/02/1957, n. 22, de 20/03/1962; Jornal Diário Oficial 2, 24/10/1962, 08/11/1962; Jornal Correio da Manhã, 23/12/1962; Custas Processuais, 1963;Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826, de 23/11/1960 .

Os suplicantes e outros Attilio Rômulo Boniello Filho, Orlando Vicente Ferreira, Neide Guitton Maciel Oridéa, Elba Zenasi Fernandes, Maria Ferrari Gomes, Arquibaldo Belo Galvão e Luiz Alberto Duque Milward, brasileiros, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, zoólogos do Ministério da Saúde, ocupavam cargo científico para o qual passaram em decorrência da classificação operada pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, sendo lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com a lei supracitada, os zoólogos tiveram reconhecido o direito à percepção da gratificação de nível universitário, já que a profissão exigia o diploma no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, mas a autoridade vinha se abstendo de lhes pagar esse direito. Os suplicantes requereram um mandado de segurança que lhes garantisse a percepção da vantagem de vinte por cento sobre seus vencimentos. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (8) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Diário oficial, de 19/04/1960; (8) certificados de curso de aperfeiçoamento e especialização emitida pelo Ministério da Educação e Saúde, em 1948; (4) certificado de curso livre emitido pela Universidade de São Paulo, em 1956.

Oa autores, 17 trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do mesmo departamento. Os autores eram servidores públicos e trabalhavam, freqüentemente, em contato com material nocivo, na busca de transmissores de doenças. Assim, ficavam expostos a risco de vida e saúde. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a esses trabalhos de natureza especial uma gratificação, mas os autores não receberam tal benefício. Colegas em semelhante situação já gozavam do benefício e autores desejavam igualdade de tratamento. Desejavam a gratificação de 30 por cento. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. E o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (17) carteira de identidade funcional dos autores (fotostática), de 1957 a 1958; (17) resumo de cheque, de 1962; Decreto nº 631, de 26/02/1962; Diário Oficial, de 31/03/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533/51; Lei nº 1711/52; Decreto nº 43186/58; Decreto nº46131/59.

As suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão nutricionista, servidoras públicas federais do Ministério da Saúde, lotadas no Conjunto Sanatorial Rafael de Paula Souza, no bairro de Curicica que, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por não pagar-lhes a gratificação de risco de vida. As impetrantes trabalham em contato direto com pacientes portadores de doenças contagiosas, mas a autoridade coatora não vem efetuando pagamento de gratificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro, deu-se provimento ao recurso. 1 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1 custas processuais 1963; 13 contracheque Ministério da Saúde 1962; 1 declaração nutricionistas lotadas em Sanatório 1962; 2 documentos cópia gratificação por risco de vida ou saúde 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; artigo 145, VI, da lei 1.711; decreto 43.186; § único, artigo 166, lei 1.711 de 1952.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos da União, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram tesoureiros-auxiliaresdo Ministério da Fazenda, e pediram a incorporação das vantagens estabelecidas pela Lei n° 3780 de 1960 em seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora propôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. . Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Parecer Pontes de Miranda e Orosimbo Nonato, 1962; Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962 e 16/10/1962; Jornal Diário Oficial, 27/07/1959, 04/03/1964, 26/03/1963, 26/06/1964 e 04/03/1964; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 3780 de 1960.

O 1º. Autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul e outros requerem mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que tem direitos de acréscimo aos seus vencimentos o que vem sendo ignorado pela autoridade coatora, pois a mesma reduziu os vencimentos na porcentagem no valor de 50 por cento, o que é ilegal pois os impetrantes tem direito aos acréscimos da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 60 e da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, requerem essas gratificações como lhes é de direito. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, recorrendo de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que após diversos embargos e recursos, decidiu em sessão plenária não conhecer dos embargos e dar ganho de causa ao INPS . Procuração 40, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Lista Nominal Departamento de Administração Geral; Jornal Diário da Justiça, 03/01/1963; Termo de Posse, 1960; Custas Judiciais, 1963, 1965, 1967; Agravo em Mandado de Segurança, n. 39963, de 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4061, de 1962; Lei nº 4019, de 1961.