Os sete autores eram de nacionalidade brasileiras, funcionários do Ministério da Agricultura, lotados no Serviço de Recursos Naturais Renováveis, em Salvador, Bahia. Eram técnico rural, motorista, escrevente datilógrafo, auxiliar de medição.Pediram a percepção de vencimento-base em igualdade aos servidores públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exma. Sr. Ministro Armando Rolemberg, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e cassar a segurança impetrada. Procuração Tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, BA, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 51366 de 1961; Lei n° 3780 de 1960.

Os 20 autores, nacionalidade brasileira, servidores do Museu Histórico Nacional, Ministério da Educação e Cultura, requereram a condenação da ré no pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106-A, como também o pagamento dos aumentos mensais, conforme a Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Decreto nº 45106A de 24/12/1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 2412 de 1955, artigo 17.

Os autores e outros Joaquim Antonio Ramos, Milton Rodrigues, Oscar Tavares da Silva, Sebastião Moreira Costa, José de Lima Barros, Carlos Erasmo das Neves e Álvaro Faria Salgado, brasileiros, funcionários públicos, domiciliados no Hospital Central da Marinha, na Ilha das Cobras, requereram a condenação da ré no pagamento dos serviços extranumerários, prestados no período de 01/03/1946 a 01/03/1951, no valor de Cr$ 2.510.604,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao apelo da ré. A ré recorreu extraordinariamente, mas não teve seu recurso conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 195, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 16/01/1951; Auto de Vistoria, 1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Civil, artigos 136 e 141.

Os funcionários da Delegacia do Rio Grande do sul da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Serviços Públicos impetraram um mandado de segurança contra ato do Presidente da Caixa mencionada de Previdência Social. Os autores, pelo Decreto nº 31943 de 1952, alegaram que recebiam um salário mensalmente. Este pagamento foi efetuado em 1952 e 1953, sendo colocado no orçamento de 1954. A restrição seria falta de condição financeiro, o que não era o caso da CAPFSP, como demonstram os números apresentados. Ocorre que a presidência se negava a pagar o beneficio. Os autores desejavam assegurar o pagamento desta gratificação. Deu-se valor causal do C$ 20.000,00. A segurança foi negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 3 Procuração- 1955-Tabelião.9;Substabelecimento- 1955-Tabelião.9;Decreto n° 31943- 18/12/1952;Portaria n° DNPS n° 2643-11/11/1953; Telegrama-1954.; dec. 31943 de 1952; dec. 36443 de 1954; lei. 1533 de 1951. .

Os autores, militares, distribuídos pela patentes de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e primeiro sargento, oficiais do exército para condenarem a ré para o pagamento de terço de campanha aos autores, com fundamento nos Decreto 21566 de 23/06/1932, Decreto Secreto 10490 A de 25/09/1942 e Lei 2186 de 13/05/1940. Os autores descrevem e ressaltam na ação que prestaram valorosos serviços militares durante a Segunda Guerra Mundial em variadas Zonas de Guerra, com intenso trabalho e atenção sendo o seu esforço militar muito além do esforço normal e não obstante a clareza das disposições legais e os ditames do bom senso, lhes têm sido negado o direito de pagamento do beneficio aludido pela citada lei, o qual fariam jus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; 5 Diplomas de Medalha de Guerra de 1946, 1947 e 1952; 18 Boletins de Requerimento emitido pelo Ministério da Guerra em 1955 e 1952; Pública Forma de Apostila de 1949 e 1953; Decreto 10490 A de 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto 21566 de 23/06/1932; Lei 1156 de 1950, artigo 1; Decreto-Lei 3940 de 1941, artigos 94 e 95; Lei 1316 de 20/01/1951; Código Civil, artigos 177 e 169; Lei 2437 de 07/03/1955, artigo 1; Lei 616 de 1949; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Lei 19 de 10/02/1947; Lei 2290 de 13/12/1910.

Os 115 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão guardas, trabalhadores, serventes, motoristas, dedetizadores do réu. Eram servidores públicos civis e executavam tarefas com risco de vida e saúde. Pediram liminar para garantir o pagamento de gratificação de 30 por cento, que fora negada pelo réu. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração 5, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Carteira de Identidade 115, 1953 a 1961; Anexo: Resumo do Cheque 111, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 43186.

Os autores, servidores autárquicos, requereram um mandado de segurança contra a ré que, contrariando o Decreto nº 73922 de 29/06/1958, artigo 35, que lhes negou o direito ao recebimento das gratificações anuais correspondentes aos anos e 1955 a 1958. O juiz negou mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelos autores, por falta de preparo no prazo legal. O processo foi arquivado. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 31943 de 18/12/1952; Decreto nº 36443 de 05/11/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/06/1958.

Os suplicantes, ocupantes de cargos e funções de médicos do suplicado, com base no Decreto n° 37340, de 17/05/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento aos suplicantes da gratificação de 40 por cento concedido pelo referido decreto, calculada sobre os vencimentos, a qual foi indevidamente suspensa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento unânime a apelação. procração tabelião 1, de 1958; decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.; decreto 39279, de 1956; lei 488 de 15/11/48, artigo 33; lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.; lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67; Constituição Federal de 1946, artigo 73; lei 830; lei 2836, de 31/07/56; decreto 37512, de 1955; decreto 40536, de 11/12/1956; lei 1711, de 1952, artigo 145; CF, artigo 142 § 3o.; decreto 43186, de 06/02/1958; decreto 40630, de 1956; decreto 29155, de 1951; decreto 40630, de 1956; decreto lei 5527, de 28/05/1953;código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes.

Autores são extranumerários e recebem salário inferior ao mínimo em vigor, o que descumpre a laei 3551,1959. O abono provisório no vencimento deve ser calculadoo sobre o mínimo, não sendo os 30 por cento incorporados no valor de referência. Requerem salário equivalente ao mínimo vigente, acrescido do abono de 30 por cento. Valor causal de CR$20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Envelope de Pagamento, 1959; Resumo de Cheques; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3531 de 1959; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 45359 de 1959; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Heleno Brandão, 129. Requereu o pagamento de gratificação mensal de 40 por cento sobre seus vencimentos por execução de trabalho com risco de vida ou saúde. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou lhe provimento. O autor entrou com embargo, rejeitado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; Medalhado mérito na Segurança do Trabalho, 1956; Portaria 28, 1955; legislação da Divisão de higiee e Segurança do Trabalho, 1956; ,Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 1946; Lei nºdo tabalho, artigos 157 a191; Lei nºde Segurança do Trabalho, artigos 192 a 222; Decreto-lei nº1036, de 1944.