Dossiê/Processo 27544 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41723. Autor: Barroso, Ribério D.;Ribeiro, Janísio R.;Rocha, Francisco V.;e outros. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 35f.

Os autores, servidores autárquicos, requereram um mandado de segurança contra a ré que, contrariando o Decreto nº 73922 de 29/06/1958, artigo 35, que lhes negou o direito ao recebimento das gratificações anuais correspondentes aos anos e 1955 a 1958. O juiz negou mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelos autores, por falta de preparo no prazo legal. O processo foi arquivado. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 31943 de 18/12/1952; Decreto nº 36443 de 05/11/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/06/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 04

29-11-2007

Stefan