Os autores, procuradores do réu, requereram um mandado de segurança a fim de receberem pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigos 145 e 146. O juiz concedeu o mandado, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo do réu. 6 procurações passadas no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1959; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 2544 de 04/01/1912; Lei 2294 de 05/01/1915; Lei 3089 de 08/01/1916; Decreto-Lei 4860 de 22/10/1942.

fFuncionáriospúblicos, que exercem a função de tesoureira auxiliar em diversas repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta seja compelida judicialmente a pagar-lhes as gratificações estabelecidas pela Lei nº 1711 de 1952, e que sejam reclassificadas com base na Lei nº 3205 de 1957, o que acarretaria num aumento salarial para os autores. O Proeesso foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Julgou-se improcedente a ação. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Juiz: Passos, José Joaquim da Fonseca. (11) Procuração, tabelião, Maurício Batista, Galeria Pio X, nº 40 RJ, 1958, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ.1958, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1958, tabelião, Manoel Neves Braga, Pernambuco, 1958; (14) Carta-Patente, pelo presidente Getúlio Vargas, 1954, 1950, 1956; Cópia do (3) Diário de Justiça, 01/09/1953, 04/06/1958, 25/09/1958; Custas Processuais, 1960; Lei 403 de 24/09/1948; Lei 3205 de 15/07/1957; Lei 1711 de 1952, artigo n. 137; Lei 1293 de 1950; Lei 1711 de 1952, artigo 146; (Freitas, José Ramos de (Adv. à Rua Tabatinguera, 34, 4º andar).

Os impetrantes eram procuradores de 3ª categoria. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrante, que cancelou o pagamento aos impetrantes da gratificação por quinquênio, estabelecida pelo Decreto n° 37614 de 19/07/1955, artigo 36. Pediram também demais aumentos de vencimentos trazidos pelo citado decreto. No agravo de petição em mandado de segurança o ministro relator Cunha Vasconcellos concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião João Ignáio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 02/10/1959; Custas Processuais, 1959; Portaria n° 1717 de 06/11/1959, IPASE; Recibo do IPASE, 1958; Decreto n° 37614 de 1955, artigo 36; Lei n° 3414 de 1958, artigo 12.

Os autores e outros João Ramos da Silva e José Pedro de Alcântara eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, com funções burocráticas e regime de trabalho de 200 horas mensais, o que corresponderia a funções de natureza industrial. Por seu trabalho, entretanto, teriam direito a jornada de trabalho de 33 horas semanais, pelo decreto 26299, de 31/01/1949, pela lei 1711, de 28/10/1952, estatuto dos funcionários públicos civis da União, pediram o pagamento de gratificação por serviço extraordinário, horas extras. Ação julgada improcedente. Autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1957; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 1738, de 1954; no. 178, de 1955 e no. 6, de 1953 e outras.

Os suplicantes eram servidores públicos do Departamento Estadual de Segurança Pública. Requereram ação para assegurar o pagamento de gratificação por exercício de função que oferecia risco de vida. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. As rés embargaram e o TFR recebeu os embargos. 140 Procuração, Tabelião, Armando de Sá Bittencourt, Nova Iguaçu - RJ, 1960-1961; 3 Boletim de Serviço, 1959; Diário Oficial, 02/02/1961 e 27/10/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 45042; Decreto nº 37023 de 22/02/1955; Decreto nº 50337 de 14/03/1961; Lei nº 3834 de 10/12/1960.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram o pagamento dos aumentos periódicos consecutivos por triênios de efetivo exercício, por conta da progressão horizontais devida a partir do momento em que o funcionário completar o triênio como o caso dos suplicantes. Os autores abandonaram o feito. Desistência. Procuração 31 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.

Os suplicantes, todos estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra a ré por não efetuar o pagamento da gratificação de 40 por cento, proposta pelo Ministério da Agricultura. A impetração do mandado objetivou a realização do pagamento desse abono, que lhes é de direito. O juiz negou a segurança. Procuração 2, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 5894 de 1943; Decreto nº 37023 de 1955.

Os suplicantes, brasileiros, médicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, devido a natureza de sua função mantém contato com uma série de doenças, infecto-contagiosas e face os riscos de vida e de saúde o suplicado propôs ao Ministério da Saúde, baseado no artigo 145 da Lei 1711, gratificação por risco de vida ou saúde para médicos ou seus auxiliares. Mesmo preenchendo os requisitos para o recebimento das citadas gratificações os suplicantes tiveram seus requerimentos parados pela administração e conseguiram um mandado de segurança que lhes assegurou o pagamento de parte das gratificações. Os suplicantes pedem o pagamento das gratificações de risco de vida a partir do advento do Decreto n°43186. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício. Os autores e ré apelaram. O TFR deu provimento aos apelos do ré . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; CCi, artigo 37; Decreto 43186 de 1958; Decreto-Lei 1341 de 30/01/1951; Lei 1711 de 28/10/1962; Decreto 1826 de 05/12/1962; Ely Loureiro Lima - Av. Franklin Roosevelt n°23 - gr 604 (advogado); Decreto 631 de 26/02/1962.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, maiores de idade, funcionários públicos, e fundamentaram a ação no artigo 158 e seguintes do Código de Processo Civil para que obtivessem o reconhecimento de seus direitos à percepção da gratificação prevista no artigo 145, inciso VI, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Os suplicantes exerciam suas funções na seção de Assistência Social da Divisão de Pessoal do Ministério da Agricultura, e estavam sempre em contato com doentes. Os autores teriam direito à gratificação de risco de vida e saúde, e requeriram tal benefício administrativamente, não obtendo êxito. Os autores pediramm então a gratificação, na base de 40 por cento dos vencimentos, e os atrasados desde a data em que exerceram suas funções, mais o pagamento dos custos do ,processo. A ré foi absolvida da instância. (20)procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961; (18) anexo: fichas gratificação por risco de vida e morte; código do processo civil, artigo 159; lei 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, profissão engenheiros do serviço público federal, recebiam desde fins de 1959 uma gratificação por risco de vida, prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Mas o Decreto nº 46131 de 03/06/1959 dizia no seu artigo 10 que as graticações passariam a ser devidas a partir da data de publicação da concessão do pagamento. Alegaram que esse artigo era ilegal, já que a lei tem um caráter imperativo e, portanto os pagamentos deviam ser retroativos à publicação da lei. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida, a partir da data de publicação da Lei nº 1711. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a União Federal apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz e da União. Procuração 7, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei nº 1711 de 1952; <Decreto nº 46131 de 1959; Decreto nº 33634 de 1953; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 34406 de 1953; Lei nº 36899 de 1955; Advogado Sergio José Hasselmann, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ.