Os autores eram funcionários autárquicos do IAPB, no cargo e profissão de desenhista no Serviço de Estudos Técnicos da Divisão de Engenharia, colaborando com os engenheiros fazendo vistorias e avaliações. De acordo com o Decreto nº 46131 de 03/06/1959, artigo 2, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, os servidores que exerciam cargos relacionados com o serviço de engenharia no serviço público federal e nas autarquias teriam o direito a receber gratificações na base de 40 por cento a partir da data do recebimento do benefício. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Deu-se provimento em parte, tão somente para declarar proporcionais as custas. Houve embargo. Foram recebidos em parte os embargos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (5) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196 - RJ, em 1963 e 1969; contra recibo de pagamento INPS, de 1974.

Os suplicantes são funcionários públicos; federais do Ministério da Marinha que, amparados pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha por burlar a Lei 4019 de 11/06/1962, artigo 4º e a Lei 4242 de 17/07/1963. Tais Leis garantiam aos impetrantes o recebimento de diária de percentual no valor de 30 por cento incorporadas em seus vencimentos, Contudo, o pagamento de tal gratificação não vem sendo efetuado pela autoridade coatora que, mesmo depois de solicitações por parte dos autores para que as Leis sejam cumpridas, manter a ilegalidade. Processo inconcluso. Cópia, Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (6) Procuração, tabelião,(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1964; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963; Lei 4019 de 20/12/1961; artigo 1º da Lei 2622 de 18/10/1955; Machado, Leoni Dória Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 .

Os suplicantes, requereram ação para assegurar o pagamento de gratificação por exercício de função com risco de vida e saúde, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. impresso da Ordem dos Advogados do Brasil; lei 4345, de 1964; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, propuseram ação contra o Lloyd, União e Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Os autores eram capitães e estavam submetidos a remuneração inferior àquela que tinham direito. Estes estavam privados da etapa de valor mensal CR$ 15000 e do aumento de 110 por cento de valor mensal CR$ 32112. A etapa correspondia à alimentação dada como parte do contrato de trabalho e era direito após a aposentadoria. As gratificações faziam parte da remuneração e os autores as requereram, além dos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 1000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Comprovante de Pagamento, 1962, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/07/1965, 01/12/1965; Procuração 6, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1965; Contrato coletivo de trabalho, Sindicato Nacionaldos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, 1963; Decreto-lei 7889 de 21/08/1945; Decreto-lei 33515 de 11/08/1953; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3807, artigo 65; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

Os suplicantes extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação por serviços extraordinários que foram realizados. Lei nº 1765 de 18/12/1952, Lei nº 26299 de 1949. O juiz considerou a ação procedente em 19/03/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento a apelação em 24/06/1959. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 10/05/1966. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A união apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

Os autores e outros João Ramos da Silva e José Pedro de Alcântara eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, com funções burocráticas e regime de trabalho de 200 horas mensais, o que corresponderia a funções de natureza industrial. Por seu trabalho, entretanto, teriam direito a jornada de trabalho de 33 horas semanais, pelo decreto 26299, de 31/01/1949, pela lei 1711, de 28/10/1952, estatuto dos funcionários públicos civis da União, pediram o pagamento de gratificação por serviço extraordinário, horas extras. Ação julgada improcedente. Autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1957; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 1738, de 1954; no. 178, de 1955 e no. 6, de 1953 e outras.

Os autores, funcionários públicos civis aposentados, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1711 de 28/12/1952 e no Código de Processo Civil, artigo 291, pois eles contavam com mais de 35 anos de serviço, e uns faziam jus aos proventos da classe imediatamente superior aquela que ocupavam na sua passagen para a inatividade, e outro aumentou de 20 por cento sobre o provento. Faziam jus também a gratificação adicional de 251 sobre os proventos. Os suplicantes no entato, não teriam recebido essa gratificação. Eles pediram então o pagamento da mesma, apostilamento do mesmo, o pagamento das diferenças de proventos mais custo do processo e juros. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou o provimento em seguida. Os autores recorreram ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu o recurso. . 27 procuração, 1957/1958 ; tabelião 17;20 resumos de cheques 1958;lei 1711 de28/10/1952;.

Os suplicantes, professores dos quadros militares do Exército, com base na lei 2.290, de 1910, na lei 3840, de 1941 e no decreto-lei 103, de 1937, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de elevação da gratificação de magistério que estão recebendo ao nível "O". O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF negou provimento a tal recurso. Os autores embargaram e o STF rejeitou os embargos . Efetivação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1941; (14) certidão de efetivação emitida pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro, de 1948 a 1957; (3) nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1954; procuração, tabelião 15, de 1959; apostila, de 1956; certidão de ação rescisória, de 1956; lei no. 2290, de 13/12/1910; lei no. 48, de 1948; decreto-lei no. 103, de 1937, artigo 14; lei no. 3840, de 1941;decreto-lei no. 1396, de 30/06/1939; lei no. 1316, de 20/01/1951; lei no. 2290, de 1910; lei no. 2142, de 1953 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Ferreira Leite, 184, e moveu a ação com o objetivo de obter o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço. O suplicante foi admitido em 1917 como servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1944, quando desempenhava a função de artífice referência "x", na época da ação referência "21", foi acometido por doença grave, tendo sido aposentado com vencimentos integrais. Com a Lei n° 1711 de 28/10/1952 foi instituída a gratificação adicional por tempo de serviço, benefício que estendeu-se aos funcionários inativos. O autor requereu o beneficio, mas este foi-lhe indeferido. O suplicante então pediu o valor de CR$ 44. 733, 00, correspondente às gratificações entre 11/1953 e 03/1959, mais as parcelas que vencessem até o fim da ação, custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração - 1959;tabelião 114;DJ 17/11/1959; 21/09/1959;decreto 35 690 de 18/06/54; 3768 de 28/10/41; 34 395 de 28/10/53; 33 704 de 31/08/53;lei 488 de 15/11/48; 9711 de 28/10/52.

Os autores, procuradores do réu, requereram um mandado de segurança a fim de receberem pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigos 145 e 146. O juiz concedeu o mandado, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo do réu. 6 procurações passadas no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1959; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 2544 de 04/01/1912; Lei 2294 de 05/01/1915; Lei 3089 de 08/01/1916; Decreto-Lei 4860 de 22/10/1942.