Os suplicantes, servidores do suplicado, onde exerciam as funções de Médicos, com base no Decreto nº 37340 de 17/05/1955 e na Lei nº 1711 de 20/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 40 por cento, que lhes fora concedido pelo referido decreto, cravado sobre os respectivos vencimentos, visto que o Decreto nº 39279 de 30/05/1956 suspendeu o restrito pagamento, mas não teria efeito retroativo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1950; (6) procurações tabeliões Olyntho Gonçalves Rua Benjamin Constant, 167 SP, em 1957; (5) procurações tabeliões Lauro de Paulo Leite Campinas SP, em 1957; procuração tabelião Roberto Carvalho rua 15 de Novembro, 14 Santos SP, em 1957; lei 1711, de 20/10/1952; decreto 37340, de 17/05/1955; decreto 39279, de 30/05/1956; lei 94 de 06/09/1947.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, requerendo gratificação de risco de vida e saúde à autoridade coatora nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, além da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, em função de terem contato direto com trabalho de natureza especial, sujeito a riscos. Trata-se do 2º volume do processo, com as procurações e certificados necessários ao processo, além de uma carta de sentença e a decisão final do Juiz, que negou a segurança requerida. O Juiz não concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Procuração 51, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 30/11/1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, exercendo funções de engenheiro e arquiteto, requereram o pagamento da gratificação a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

Os autores, o primeiro e o quarto estado civil casados, profissão topógrafos, o segundo casado, condutor de obras e o terceiro, desquitado, contabilista, todos diaristas de obras do Quartel General da 4ª Zona Aérea, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento dos abonos de emergência e especial temporário, bem como o salário-família, a partir da vigência da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18 e Lei nº 2412 de fevereiro de 1955, com a recepção de todos os atrasados. Apesar de os autores preencherem os requisitos para os benefícios, como o de exercerem funções de caráter permanente, não tiveram a aplicação das leis em seu favor por parte das autoridades administrativas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o TFR indeferiu o recurso. procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1955; Diário da Justiça, 17 de abril de 1956.

Os suplicantes, aposentados da antiga Companhia Nacional de Navegação Costeira AF e Lloyde Brasileiro Patrimônio Nacional, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 184, 166 e 154, propõem uma ação ordinária requerendo a inclusão no contrato de 20 por cento previsto no referido artigo 154 da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço prevista na mesma Lei pelo artigo 146, visto que contam com mais de 35 anos de serviço. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento às apelações. Procuração 32, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, 1967, 1968, 1969; Portaria nº 248, 1958, nº 390, 1959, nº 241, 1961 e outros; Carteira de Aposentadoria 2; Decreto-lei nº 141, de 1967, Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do seu direito às gratificações previstas pelo Código de Vencimentos dos Militares, por força da Lei nº 2283 de 1954, como direito adquirido. Assim, requereu o pagamento das gratificações a que o autor tinha direito, incorporadas aos seus proventos, através da Lei nº 2283 de 1954, artigo 7. O juiz negou provimento a ação. procuração passada no tabelião Carmen Coelho, R. da Assembléia,36 - RJ, em 1969; carta de promoção, 1953; diário oficial, 1969; lei 1316, 1951; lei 2283, 1954; lei 1267, 1950; decreto 29548, 1951; lei 488, 1948; lei 4328, 1964; decreto 20910, 1932; lei 728, 1969.

Cid Santos, profissão militar reformado, propõe ação ordinária contra a União Federal. O autor é capitão-de-corveta reformado por invalidez definitiva. Seus proventos sempre foram integrados por soldo, vantagens e gratificações por tempo de serviço de 35 por cento. Ocorre que, com o Decreto-Lei nº 728, de 1969, a gratificação foi reduzida a 10 por cento. Os proventos são calculados com base na lei vigente, sem revisão. O autor requer continuar recebendo a gratificação base de 35 por cento e outras vantagens determinadas na lei vigente na época, incluindo atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970; Cópia do Jornal Diário Oficial, 07/10/1966, 20/10/1970, 23/11/1971; Cópia do Registro de Interdição e Tutela, 1967; Cópia 2 de Bilhete de Pagamento do autor, 1970; Lei nº 4092, de 1965; Lei nº 2370, de 1954; Advogado Sérgio S. Fadel.

O suplicante, estado civil viúvo, professor universitário, residente à Rua Ramon Franco, 112, com base no Decreto-Lei nº 1086 de 25/02/1970 e no Código de Processo Civil, artigo 153, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do valor correspondente diferença de gratificação em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, correspondente ao período entre a data da publicação do referido decreto e 30/04/1970. A ré foi absolvida da instância. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1970; Contra-Cheque, 1971; Decreto-Lei nº 1086 de 1970; Código de Processo Civil, artigo 153; Decreto-Lei nº 8393 de 1970.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismo. Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3º sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asilado. Fundamenta seu pedido na Lei nº 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nº 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Certificado de Isenção Militar, 1962; Diário Oficial, 01/07/1969; Diagnóstico Médico, 1968; Contra Cheque, 1973; Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28; Lei nº 4328, 30/4/1964, artigo 146; Lei nº 434 23/01/1969; advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726.

Os autores, Procuradores do INPS, requereram o pagamento de diferenças salariais, a partir de 1964, como também do abono de 70 por cento estabelecido pelaLei nº 4242, e a gratificação de nível universitário criado pela Lei nº 3780, artigo 74, Lei nº 4531 de 05/12/1964, Lei nº 4439 de 27/10/1964, Lei nº 4345 de 26/06/1964, Lei nº 3826 de 23/11/1959, Lei nº 4069 de 1952, Lei nº 4242 de 18/07/1963, Lei nº 3531, artigo 2, Lei nº 3780 de 1960, artigo 92, Lei nº 3414 de1958. Em 1969 o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente dos votos, negou provimento à apelação dos autores. procuração 1968tabelião José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ; Nelson Goulart; Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Não-identificado; 2 Diário da Justiça Não-identificado; Diário oficial, de 24/05/1968.