GUIA DE PAGAMENTO

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              30991 · Dossiê/Processo · 1985; 1970
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sediada no Estado da Guanabara, foi autuada pelo suplicado a recolher o valor de Cr$ 24,238, acrescidos de juros de 1por cento ao mês, para quitar um débito. Mas ao efetuar o pagamento, o suplicado se recusou a receber o valor, alegando que o débito deveria ser aplicado à Lei de Correção Monetária, discutível nesse caso. A suplicante pede que o suplicado seja obrigado a receber os Cr$ 24,238. A ação foi julgada improcedente. Termo de Verificação de Débito, 1965; Procuração Tabelião Mário Fúlvio, Largo de São Bento, SP, 1963.

              Untitled
              31984 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede a Rua São Luiz Gonzaga nº 731Rio de Janeiro, alegou que entregou a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, um cheque de sua emissão contra o Banco do Brasil, para pagamento do adicional de renda, restituível do exercício de 1956, no valor de 95.961,40 cruzeiros novos. O cheque, contudo, foi devolvido a não correspondência do valor em algarismo e a enunciada por extenso. A suplicante baseada na Lei n° 2591 de 07/08/1912 artigo 87 e 89 e no Decreto n° 36773 de 13/01/1955 requereu a respectiva quitação da divida e o recebimento do cheque. O autor desistiu da ação. telegrama emitido pelo correio em 1953; processo anexo Departamento preparatório nº 22154em 1965; ,recibo emitido pela divisão do imposto de renda em 1956; guia para deposito em 1965; (3)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1962, e 1966; tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1962, e 1966; tabelião; J. Carlos Maciel da Silva ; avenida. Rio Branco,156 - RJ; decreto 36773 de 13/01/1955; lei 2591 de 07/08/1912.

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