Dossiê/Processo 4361 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 1725. Impetrante: Machado Júnior, Ricardo. Paciente: Giovani, Bertollo;Gonçalves, Joaquim;Dias, Antônio;Vasques, Francisca.

Zona de identificação

Código de referência

4361

Título

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 1725. Impetrante: Machado Júnior, Ricardo. Paciente: Giovani, Bertollo;Gonçalves, Joaquim;Dias, Antônio;Vasques, Francisca.

Data(s)

  • 1915 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 5f.

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Âmbito e conteúdo

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor dos pacientes, uma vez que encontravam-se presos no Corpo de Segurança Pública sob acusação do crime de contrabando. Os mesmos alegaram encontravam-se detidos há mais de 48 horas, que não possuíam nota de culpa, que não houve flagrante e nem mandado de juiz competente. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que os pacientes, com excessão do primeiro acusado pelo crime de ofensa pública, não encontravam-se mais presos. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22; e o Código Penal, artigo 303. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1915.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 36

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Machado Júnior, Ricardo

    Paciente

    Giovani, Bertollo;Gonçalves, Joaquim;Dias, Antônio;Vasques, Francisca

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Zannith, João José;Miranda, Claudino de Tolosa de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-07-2005

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Patrícia 08/10/04 Eneida Flávia 09/06/05 Igor 23/06/05 Flávio 21/10/04 Dário 20/07/05 Pedro 20/07/05

        Área de ingresso