Dossiê/Processo 7483 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18024. Impetrante: Salles, Francisco Carneiro Monteiro. Paciente: Fernandes, Joaquim Gonçalves.

Textuais. 1v. 24f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, que foi acusado do crime do Código Penal, artigo 221. Verificou-se que o paciente era fiel tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro e que haveria subtraído durante tempos diversas quantias. desfalque. O pedido foi julgado procedente. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

20/02/06

Luciana 20/02/06