Dossiê/Processo 17611 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18451. Impetrante: Barros, Caio Monteiro de. Paciente: Schlcisfstein, Max;Schlcisfstein, Jamir.

Textuais. 1v. 20f.

O impetrante, advogado requer com baso na constituição da república, artigo 72§22 que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em, favor dos pacientes, que à época encontram-se presos no xadrez do Corpo de Segurança a disposição do chefe de políciasob alegação de que praticaram lenocidi, alegando que estes não foram presos em flagrante e nem em vista de ordem de autoridade judiciária competente. Os pacientes não estavam presos.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

14/08/07

Leandro