Dossiê/Processo 18089 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19260. Autor: Guimarães, Arino Dias de Figueiredo.

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Reference code

18089

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19260. Autor: Guimarães, Arino Dias de Figueiredo.

Date(s)

  • 1923; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Scope and content

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de José de Castro e Silva Alves para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. sorteio militar. Alegou que o pacienete fora sorteado quando ainda era menor pelo Distrito Federal, sendo que o mesmo residia, há mais de 2 anos, na cidade de Niterói. Juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem pedida, porém essa decisão foi apelada ex-officio pelo juiz, e o STF negou provimento a recurso. Procuração, 1923; Certificado de Alistamento Militar, 1922; Certidão de Quitação de Impostos e Taxas, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Guimarães, Arino Dias de Figueiredo

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Natal, Joaquim Xavier Guimarães

    Escrivão

    Motta, J

    F. da;Sá, Pedro de. Tabelião

    Silva, José Evangelista da

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area