Dossiê/Processo 10937 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20373. Impetrante: Pinto, Luiz Alves da Silva. Paciente: Braha, Mozal.

Identificatie

referentie code

10937

Titel

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20373. Impetrante: Pinto, Luiz Alves da Silva. Paciente: Braha, Mozal.

Datum(s)

  • 1927; 1928 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 30f.

Context

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Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor da paciente, mulher nacionalidade síria estado civil viúva, que chegou ao país pelo navio a vapor francês Croix, sendo impedida de desembarcar pela Diretoria Geral do Povoamento do Solo, pois estava com tracoma, doença contagiosa. Sendo levada para a Hospedaria de Imigrante da Ilha de Flores, conseguiu permissão do diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública de se internar no Sanatório Guanabara. Solicitou assim a referida ordem, sem prejuízo das medidas de profilaxia. A ordem foi denegada por se tratar de doença contagiosa grave. O STF negou provimento ao recurso. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1419; Decreto nº 4247 de 1921, artigos 1o e 2o; Decreto nº 16761 de 31/12/1924, artigo 1o; Decreto nº 4724 de 1921, artigos 1o, 2o e 7o.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Impetrante

    Pinto, Luiz Alves da Silva

    Paciente

    Braha, Mozal

    Ministro do STF

    Cunha, Godofredo Xavier da;Faria, Antonio Bento de;Franca, Geminiano da;Ramos, Carolino de Leoni;Santos, Pedro Joaquim dos

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22/1/7

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Giselle

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik