Dossiê/Processo 19295 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21743. Réu: Fonseca, Albino Paulino da;Ferreira, Adelino Gonçalves. Impetrante: Barbosa, Mario.

Textuais. 1v. 4f.

O impetrante advogado baseado na Constituição Federal art. 72 § 22 requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que encontram-se presos na Delegacia do 5o. Distrito Policial sem nota de culpa ou mandado de autoridade competente, sendo acusados de terem infrigido o CódigoPenal art. 148. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal respondeu que estes indivíduos não achavam-se mais presos. O pedido foi considerado prejudicado.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 46

13/09/2007

Alexander