Dossiê/Processo 18753 - Habeas-Corpus. Nº do documento (atribuído): 24907. Impetrante: Gusmão, Halcio Carlos da Silva. Paciente: Rezende, João Bosco.

Zone d'identification

Cote

18753

Titre

Habeas-Corpus. Nº do documento (atribuído): 24907. Impetrante: Gusmão, Halcio Carlos da Silva. Paciente: Rezende, João Bosco.

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 15f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se acha ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em suas liberdade individual em virtude do abuso de poder do Ministério da Guerra fazendo-o incorporar as fileiras do Exército Nacional, a fim de prestar o serviço militar. Alega que o paciente é o único arrimo de seu filho menor e, portanto, tem a isenção segundo a Lei 15934 de 22/01/1923 art. 124. O paciente é natural de Minas gerais, estado civil casado e empregado no comércio com 27 anos de idade. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal negou provimento o recurso. Certidão de Casamento, Registro Civil da 5ª Pretoria, Engenho Velho, 1919; Certidão de Nascimento Registro Civil da 5ª Pretoria, Engenho Velho; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 15

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Impetrante

    Gusmão, Halcio Carlos da Silva

    Paciente

    Rezende, João Bosco

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Natal, Joaquim Xavier Guimarães

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    9/6/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area