Dossiê/Processo 3603 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2723. Impetrante: Machado Júnior, Ricardo. Paciente: Dias, Antonio;Guerra, Manoel;Bobis, Carlos;Gonzales, Daniel;Gonzales, Joaquim;Diniz, Pierre;Salvati, Nicolas;Galan, Jesus;Rodrigues, Manoel.

Zone d'identification

Cote

3603

Titre

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2723. Impetrante: Machado Júnior, Ricardo. Paciente: Dias, Antonio;Guerra, Manoel;Bobis, Carlos;Gonzales, Daniel;Gonzales, Joaquim;Diniz, Pierre;Salvati, Nicolas;Galan, Jesus;Rodrigues, Manoel.

Date(s)

  • 1915 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 5f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, em favor dos pacientes, uma vez que encontravam-se presos, sem nota de culpa, sem flagrante, nem mandado judicial, acusado por suspeita de crime de contrabando. O Chefe de Polícia alega que os pacientes não se encontram mais presos, com exceção de Manoel Rodrigues, que estava sujeito a processo. É citado o artigo 72, parágrafos 13,14 e 22 da Constituição Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1915.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 17

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Machado Júnior, Ricardo

    Paciente

    Dias, Antonio;Guerra, Manoel;Bobis, Carlos;Gonzales, Daniel;Gonzales, Joaquim;Diniz, Pierre;Salvati, Nicolas;Galan, Jesus;Rodrigues, Manoel

    Procurador

    Azevedo, F

    de Andrade Ribas. Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-06-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leanna 18/11/04 Eneida 23/11/04 Natália 25/11/04 Anna Clara 07/06/05 Patrícia Santiago 09/06/05 Dário 28/06/05

        Accession area