Dossiê/Processo 3498 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 299. Impetrante: Machado, Ricardo. Paciente: João, Campone.

Textuais. 1v. 2f.

O impetrante solicitou uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, Luís Longo, Carlos Sano, Daniel Gonçalves, Domingos Correa, Antônio Cabreira, Arthur Gappo, Domingos Rodrigues e Ignácio Augusto Ferreiro que se acharam presos na Repartição Central da Polícia sem flagrante nem nota de culpa. Habeas corpus consoante o artigo 72 parágrafo 14 e 22 da Constituição da República. No pedido consta a falta de requisito legais para a prisão e na manutenção. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

23-06-2005

Poliane 31/01/04 Anna Clara 09/06/05 Natália 09/06/05 Gladys 13/05/05 Sandro 23/06/05