Dossiê/Processo 3372 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 3189. Impetrante: Machado Júnior, Ricardo. Paciente: Giovani, Bertollo;Martins, Manoel;Sabrosa, Arnaldo;Fernandes, Antonio Dias.

Textuais. 1v. 3f.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor dos pacientes, que estavam presos por suspeita de estarem envolvidos em contrabando, não tendo havido, porém, nota de culpa, nem mandado judicial. O impetrante deixou de juntar certidão por ser negada pela autoridade detentora. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17-06-2005

Japauianã 29/11/04 Priscila 02/12/04 Natália 03/12/04 Flávia 23/05/05 Igor 09/06/05 Dário 17/06/05