Dossiê/Processo 2742 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 3516. Impetrante: Varella, Manoel Marques (paciente). Paciente: Piphano, Daniel Santos;Varella, Manoel Marques;Martins, José;Santos, Antônio dos.

Textuais. 1v 8f.

Trata-se de habeas corpus, em que os autores, estrangeiros de nacionalidade desconhecida foram presos sem acusação e seriam expulsos do país. A polícia alega que o paciente não se encontra mais preso. É citada a Lei nº 1641 de 1907; Decreto nº 848 de 1890, artigos 46 e 47. O juiz julgou o pedido prejudicado. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício 2, 1910.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 28

9/1/2005

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