Dossiê/Processo 4235 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 3826. Impetrante: Carvalho, Mario Boges de. Paciente: Kolren, Elias.

Textuais. 1v. 3f.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, por ter sido preso, sob acusação de contrabando, no Corpo de Segurança Pública, sem que contra ele tenha sido lavrado qualquer auto de prisão. O juiz despachou no sentido de instruir o escrivão a designar dia e hora. O Chefe de Polícia havia declarado que o paciente se encontrava preso como incurso no artigo 399 do Código Penal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Policial, 1917.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 36

18-07-2005

Pedro 17/12/04 Anna Clara 21/12/04 Igor 22/12/04 Natália 23/06/05 Dário 14/07/05 18/07/05