Dossiê/Processo 7751 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4649. Impetrante: Lucena, Eugênio de. Paciente: Blanco, José Ramon Rodino.

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Reference code

7751

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4649. Impetrante: Lucena, Eugênio de. Paciente: Blanco, José Ramon Rodino.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Scope and content

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente era de nacionalidade argentina e estava preso na Polícia Central incomunicável, por ter sido denunciado como cúmplice no atentado da Calle Mayor contra o atual Rei da Espanha. O paciente afirmou que não era o anarquista . Juan Bovari, que foi cúmplice no crime. Estava ameaçado de ser expulso do país a pedido do governo espanhol. O juiz julgou prejudicado o pedido. Pagas as custas ex-causa.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Impetrante

    Lucena, Eugênio de

    Paciente

    Blanco, José Ramon Rodino

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/03/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 29/03/06

        Accession area