Dossiê/Processo 6296 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4656. Impetrante: Teixeira, Abílio Pereira. Paciente: Gonçalves, Serafim Teixeira.

Zone d'identification

Cote

6296

Titre

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4656. Impetrante: Teixeira, Abílio Pereira. Paciente: Gonçalves, Serafim Teixeira.

Date(s)

  • 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 13f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O paciente se achava detido na sala dos agentes da repartição Central de Polícia, preso em um armazém de secos e molhados de propriedade do impetrante, onde trabalhava como caixeiro, profissão. Foi preso arbitrariamente, pelo Juízo da 1a. Vara Federal. Anteriormente, em 1904, o paciente esteve envolvido injustamente em um processo e foi absolvido. Desde então vivia e trabalhava dignamente até ser vítima deste ato de violência sem explicação. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. São citados o Código Penal, artigo 241 combinado com artigo 63, Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 13. O juiz julgou procedente o pedido para que se passe o alvará de soltura em favor do referido paciente .

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 16

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Cunha, Godofredo Xavier da

    Impetrante

    Teixeira, Abílio Pereira

    Paciente

    Gonçalves, Serafim Teixeira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/05

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 13/01/05 Patricia 21/06/05 Luciana 24/06/05 Gladys 29/06/05 Natalia 27/07/05 Luciana 13/12/05

        Accession area