Dossiê/Processo 516 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 627. Impetrante: Barreto, Ernesto Garcez Caldas. Paciente: Bordeaux, Jorge.

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Reference code

516

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 627. Impetrante: Barreto, Ernesto Garcez Caldas. Paciente: Bordeaux, Jorge.

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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O paciente, alfaiate, estrangeiro foi acusado do crime de lenocínio, onde o mesmo alega que sua prisão é ilegal em face do que consta no Código do Processo Criminal, artigo 353 parágrafo 1o e 4o. Há uma tentativa de expulsão do território nacional. Em tempo, são citados o Constituição Federal de 1891, artigo 72 , Código Processo Criminal, artigo 341. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 24

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    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Barreto, Ernesto Garcez Caldas

    Paciente

    Bordeaux, Jorge

    Advogado

    Barreto, Ernesto Garcez

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/9/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane Rosângela 25/11/04 Flávia 09/09/04 Flávio 06/10/04 Gladys 21/10/04 Ribas 22/11/04 Sílvia

        Accession area