Dossiê/Processo 3106 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 665. Impetrante: Moreira, Joaquim Carlos;Barabalho, Alfredo. Paciente: Carvalho, José Luis de.

Textuais. 1v. 26f.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, mulato e contínuo da caixa de amortização, que foi preso, em caráter preventivo, acusado de desvio ou subtração de dinheiro público confiado à sua guarda. Falsificação de documentos ou apresentação de documento falso para a retirada ilegítima de dinheiro de terceiros. Os impetrantes afirmam que houve clasificassão errônea do delito, o que poderia anular o processo. Foram citados: Constituição Federa, artigo 72 e o Código do Processo Criminal, artigo 353, parágrafo 1, assim como o Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 6. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1911.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 35

6/9/2005

Eneida Márcio 20/08/04 Flávia 24/05/05 Flávio 25/05/05 Dário 09/06/05 Sílvia