Dossiê/Processo 3424 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6709. Paciente: Silva, José Pereira da.

Textuais. 1v. 19f.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo paciente, estado civil solteiro, profissão foguista, em favor dele mesmo, uma vez que encontrava-se preso no Quartel Central do Corpo de Marinheiros Nacionais devido ao fato da tentativa de retirar dinheiro na Caixa Econômica utilizando a caderneta de outra pessoa. O mesmo alega que sofria constrangimento ilegal. O juiz julgou o pedido improcedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício do Ministério da Marinha - Corpo de Marinheiros, 1925.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

Pedro 21-06-2005

Arlete 03/03/05 Flávia 17/03/05 Flávio 28/03/05 10/06/05 Eneida 31/05/05