Dossiê/Processo 8672 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6736. Impetrante: Coelho, Joaquim Mariano Nogueira. Paciente: Silva, Delcacio Joaquim da;Andrade, Nilo Norberto de;Pirke, Augusto Fernando;Leal, Manoel da Silva.

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8672

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6736. Impetrante: Coelho, Joaquim Mariano Nogueira. Paciente: Silva, Delcacio Joaquim da;Andrade, Nilo Norberto de;Pirke, Augusto Fernando;Leal, Manoel da Silva.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

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Scope and content

O autor, profissão advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e no regulamento baixado pelo decreto nº 15934 de 22/01/1923 requereu habeas corpus para os pacientes ditos sofredores de coação ilegal. Os dois primeiros, sorteados em 1923 ao serviço militar, estariam dispensados segundo o decreto nº 15934 de 22/01/1923, tendo de auxiliar Rosalina Guimarães da Silva e Maria Alves de Lima, suas respectivas mães. Nilo Norberto já havia sido incorporado ao exército, na Primeira Companhia Ferroviária, no 3o. Batalhão de Caçadores e na 3a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria. O 3o. também já havia sido incorporado no 1o. Regimento de Infantaria, era estado civil casado com Emilia Bertha Harz, doente e incapaz de trabalhar, com 2 filhos menores e por isso sendo indispensável a assistência do marido, garantindo-se pelo decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. O 4o., Manuel, incorporara-se voluntariamente ao exército em 1923 e ao ser sorteado foi obrigado a continuar no serviço militar sob dupla finalidade. Mesmo garantindo o fim do serviço, segundo o decreto nº 15934, artigo 9, letra c, foi obrigado a continuar no serviço. Requereram-se a anulação do serviço militar aos quatro.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 29

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    Juiz

    Teixeira, Waldemar J.

    Impetrante

    Coelho, Joaquim Mariano Nogueira

    Paciente

    Silva, Delcacio Joaquim da;Andrade, Nilo Norberto de;Pirke, Augusto Fernando;Leal, Manoel da Silva

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    24/07/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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