Dossiê/Processo 4715 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6755. Impetrante: Cunha Júnior, Benedicto Teixeira da. Paciente: Santo, Gil Medeiros dos;Dall` Stella, Alcebiades;Cardoso, Sebastião Soares;Souza, Julio Januario de;Silva, Celestino Domingos da;Silva, Victor Pereira da.

Identity area

Reference code

4715

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6755. Impetrante: Cunha Júnior, Benedicto Teixeira da. Paciente: Santo, Gil Medeiros dos;Dall` Stella, Alcebiades;Cardoso, Sebastião Soares;Souza, Julio Januario de;Silva, Celestino Domingos da;Silva, Victor Pereira da.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor dos pacientes, estado civil solteiros e sorteados para o serviço militar e incorporado no 2o. Regimento de Artilharia Montada. Requerem suas baixas no serviço, uma vez que já concluíram o tempo máximo de serviço. Acontece que o governo adiou, por tempo indeterminado, o licenciamento dos praças que estivessem a concluir o tempo de serviço, por motivo de interesse público. São citados o Decreto nº 15934 de 1923 e o Regimento do Serviço Militar, artigo 115. A inicial foi deferida e a ordem concedida pelo juiz, exceto para Alcebiades, uma vez que este não teria havia prestado nenhum esclarecimento à autoridade militar. O STF acordou em confirmar a ordem concedida, inclusive para Alcebiades. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra 2, 1925; Auto de Qualificação, 1924.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Cunha Júnior, Benedicto Teixeira da

    Paciente

    Santo, Gil Medeiros dos;Dall` Stella, Alcebiades;Cardoso, Sebastião Soares;Souza, Julio Januario de;Silva, Celestino Domingos da;Silva, Victor Pereira da

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Franca, Geminiano da

    Escrivão

    Sá, Pedro de;Martins, Jayme Ruas

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alessandro 03/03/05 Eneida 05/05/05 Igor 12/05/05 Anna Clara 10/06/05 Igor 16/06/05 Patrícia 28/07/05 Dário 29/07/05

        Accession area