Dossiê/Processo 3743 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6911. Impetrante: Carvalho, Luiz Gonzaga Castro de. Paciente: Lopes Filho, José.

Zone d'identification

Cote

3743

Titre

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6911. Impetrante: Carvalho, Luiz Gonzaga Castro de. Paciente: Lopes Filho, José.

Date(s)

  • 1925; 1926 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 13f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente, estado civil solteiro, profissão empregado da Estrada de Ferro Leopoldina, e que foi alistado na cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, antes de completar vinte e um anos de idade. O paciente era filho de José Lopes Freire e Amélia Lopes Requião. São citados os seguintes dispositivos legais: parágrafo único, artigo 89, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 15934 de 1923, artigo 10; Acórdãos nº 9090 e 9108 de junho de 1923. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício, 1925; Procuração, 1925; Notificação de Sorteado, 1925.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Impetrante

    Carvalho, Luiz Gonzaga Castro de

    Paciente

    Lopes Filho, José

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Cavalcanti Filho, Luiz

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    7/4/2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 04/03/05 Priscila 11/05/05 Igor 17/05/05 Flávia 09/06/05 Natália 09/06/05 Patrícia 01/07/05 Alan 04/07/05

        Accession area