Dossiê/Processo 562 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 693. Autor: Lima, Eduardo Joaquim de;Loureiro, João Baptista.

Textuais. 1v. 13f.

Os autores, Eduardo Joaquim de Lima, tenente honorário do Exército, piloto da Marinha Mercante e redator principal da Gazeta Marítima e João Baptista Loureiro, também piloto da Marinha Mercante e redator gerente do referido jornal, acham-se ameaçados de constrangimento ilegal em sua liberdade, por temerem ser presos pelo Chefe de Polícia por ordem do Ministro da Marinha. Requerem o pedido através de um preceito constitucional, o qual tem como objetivo, previnir ou evitar que a ilegalidade se realize, por se encontrarem na qualidade de redatores do citado jornal e como marítimos civis escrevendo diversos artigos e por terem feito uma conferência contra o sorteio e contra as instruções regulamentares para o sorteio dos matriculados nas Capitanias dos Portos da República, necessário ao preenchimento de cargos existentes no Corpo da Armada, sorteio que estava dependendo da aprovação de projeto do Congresso Nacional. A justiça considerou que os impetrantes não provavam de modo algum a ameaça de perigo de constrangimento ilegal em sua liberdade, julgando prejudicado o pedido e cabendo aos autores as custas . Recorte de Jornal Gazeta Marítima; 12/11/1905 28/11/1905 20/125/1905; Recorte de jornal Correio da Manhã.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 33

20-03-2005

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