Dossiê/Processo 3666 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7049. Impetrante: Mattos, Geraldo José de.

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Reference code

3666

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7049. Impetrante: Mattos, Geraldo José de.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Mattos, Geraldo José de

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Santos, Pedro Joaquim dos

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Cunha, Godofredo Xavier da

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor de si mesmo, profissão operário, estado civil solteiro e voluntário para o serviço militar, tendo sido incorporado ao 19o. Batalhão de Caçadores, porém sendo transferido, posteriormente, para o 1o. Regimento de Infantaria após um ano servindo naquele, estando, pois, o prazo de serviço concluído. O juiz concedeu a ordem impetrada e ainda mandou remeter a cópia ao Ministério da Guerra, para o seu devido cumprimento. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra, 1926.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 37

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Mattos, Geraldo José de

    Ministro do STF

    Santos, Pedro Joaquim dos;Cunha, Godofredo Xavier da

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara Igor 10/03/05 Igor 28/04/05 Natália 09/06/05 Dário 29/06/05

        Accession area