Dossiê/Processo 3116 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 7131. Impetrante: Ramos, Geny da Silva. Paciente: Ramos, Ignacio Francisco.

Textuais. 1v. 5f.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pela impetrante, mulher estado civil casada, em favor do paciente, que encontra-se preso na Colônia Correcional dos Dois Rios, sem mandado de juiz competente ou flagrante de delito. A impetrante alega que o paciente, seu marido, quando estava na feira de Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro, para fazer compras, em poder de seu salário, foi preso por agentes de segurança pública, sendo acusado de colocar moeda falsa em circulação. O chefe de polícia declarou que o paciente se encontrava preso, como medida de segurança pública, decorrente do Estado de Sítio. O juiz julgou-se incompetente para o caso. Foi citada a Lei de 1890, artigos 45 e 47. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 55

6/9/2005

Alan 10/03/05 Priscila 14/04/05 Patrícia Santiago 19/04/05 Flávio 25/05/05 Dário 09/06/05 Sílvia