Dossiê/Processo 3773 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7138. Impetrante: Nascimento, Euclydes do;Carvalho, João Dias de. Paciente: Nascimento, Euclydes do;Carvalho, João Dias de.

Textuais. 1v 5f.

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor dos pacientes que estavam presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. Segundo a polícia, os pacientes não encontravam-se presos. O juiz declarou-se incompetente para conhecer o caso. O argumento dos pacientes está ligado à questão religiosa e a Constituição de 1891 instaurou um Estado Laico, ou seja, previa a separação do Estado e da Igreja, diferentemente do que havia na Constituição de 1824. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1927.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 43

7/4/2005

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