Identificatie
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Titel
Datum(s)
- 1926 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
Textuais. 1v. 6f.
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Geschiedenis van het archief
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Os impetrantes requerem ordem de habeas corpus, por estarem presos na Colônia Correcional de Dois Rios, sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. A Polícia alega que somente Ricardo Barros não se encontra preso, estando os outros presos por motivo de segurança pública. É citada a Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 13, 14 ,16 e 22 e o Decreto nº 848, Código do Processo Criminal, artigo 45. O juiz considerou-se incompetente, pois o paciente estava à disposição do Ministro da Justiça.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício da Secretaria da Policia do Distrito Federal, 1926.
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Voorwaarden voor reproductie
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Documento manuscrito em bom estado de conservação.
Toegangen
Verwante materialen
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Aantekeningen
Aantekening
Pasta 21
Alternative identifier(s)
Juiz
Impetrante
Escrivão
Trefwoorden
Onderwerp trefwoord
Geografische trefwoorden
Naam ontsluitingsterm
- Costa, Carlos da Silva (chefe de polícia) (Onderwerp)
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatie van de beschrijving
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
14-06-2005
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Alan 14/03/05 Priscila 11/05/05 Evelyn 20/05/05 Flávio 03/06/05 Sandro 14/06/05