Dossiê/Processo 5792 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7296. Impetrante: Machado Júnior, Ricardo. Paciente: Meirelles, Antônio de Souza.

Área de identidad

Código de referencia

5792

Título

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7296. Impetrante: Machado Júnior, Ricardo. Paciente: Meirelles, Antônio de Souza.

Fecha(s)

  • 1926 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 6f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

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Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, negociante, uma vez que encontrava-se preso no xadrez do 18o. Distrito Policial sob acusação de ter relações de amizade com um criminoso. O mesmo alegava que não possuía nota de culpa, além de solicitar que fossem cumpridas as garantias a presos políticos. O juiz julgou o pedido prejudicado. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 56

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Machado Júnior, Ricardo

    Paciente

    Meirelles, Antônio de Souza

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-08-2005

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Alessandro 14/03/05 Flávia 09/06/05 Anna Clara 26/04/05 Patrícia Santiago 27/04/05 Evelyn 24/06/05 Pedro 31/08/05

        Área de Ingreso