Dossiê/Processo 3609 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7327. Impetrante: Ferreira, Frederico da Silva. Paciente: Araújo, Franklin da Silva.

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Reference code

3609

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7327. Impetrante: Ferreira, Frederico da Silva. Paciente: Araújo, Franklin da Silva.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Ferreira, Frederico da Silva

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Araujo, Franklin da Silva

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, estado civil casado, profissão empregado do comércio. O mesmo era incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Entretanto, foi sorteado e por sua ausência na apresentação teve a sua liberdade ilegalmente constrangida. São citados os artigos 72 e 45 do Decreto nº 848 de 1890 da Constituição Federal e artigos 120 e 121 do Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O juiz julgou o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Autos de Qualificação e Interrogatório, 1926; Certificado de Licenciamento Militar, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1925.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 33

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Ferreira, Frederico da Silva

    Paciente

    Araújo, Franklin da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 15/03/05 Flávia 07/04/05 27/05/05 Natália 20/04/05 Flávio 10/06/05 Alan Sandro 28/06/05

        Accession area