Dossiê/Processo 3616 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7414. Impetrante: Silva, José Corrêa da.

Textuais. 1v. 5f.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, por estes estarem presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. A polícia alega que os pacientes não se encontram mais presos. São citados os artigos 72, parágrafo 22 da Constituição Federal de 1891, artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 207, 340, 353 e 18, parágrafo 2, todos do Código de Processo Criminal e Decreto nº 5053 de 11/11/1926. O juiz julgou o pedido prejudicado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1927.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 67

28-06-2005

Patrícia PrisciIa 14/04/05 Flávia 27/05/05 Natália 19/04/05 Flávio 10/06/05 Alan Sandro 28/06/05