Dossiê/Processo 3501 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 900. Impetrante: Felippe, Basílio. Paciente: Knappeis, Ele.

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Reference code

3501

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 900. Impetrante: Felippe, Basílio. Paciente: Knappeis, Ele.

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.3f .

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Martins, Raul de Souza

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Felippe, Basílio

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Name of creator

Knappeis, Ele

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Name of creator

Azevedo, José de

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso na Polícia Central no dia 26/12/1916, para ser expulso do território Nacional por suspeita de exercer lenocínio. O impetrante alega que não houve flagrante, nem mandado de juiz competente. A Secretaria da Polícia do Distrito Federal alega que o paciente não se encontra mais preso. São citados os artigos 72 parágrafo 22 da Constituição da República e artigo 340 do Código de Processo e Lei nº 2416 de 28/06/1911. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Felippe, Basílio

    Paciente

    Knappeis, Ele

    Procurador

    Azevedo, José de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 14/09/04 Natália 10/12/04 Ewelyn 10/06/04 Flávia 18/05/04 Priscila; 09/12/04 Sandro; 23/06/05 Silvia

        Accession area