O suplicante havia embarcado na cidade de Lisboa, Portugal com destino a Montevidéu com sua mulher e filha menor, a bordo do navio a vapor Amazonas, quando foram presos na Repartição Central de Polícia por quase um mês. Foram postos em liberdade em virtude de um habeas corpus, que declarou a ilegalidade daquela prisão. Todos os objetos que portavam como jóias, objetos pessoais, uma cautela no valor de 4600 francos em nome do suplicante, entre outros artigos de valor foram apreendidos. Assim, reclamou a entrega de tudo aquilo que lhe pertencia, caso contrário, seu integral valor 30:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação, custas pela lei. Foi citada Processo Civil e Comercial, parágrafo 31, Código Civil Belga, artigo 2279, Código Civil Australiano, artigo 266 e 367, Código Comercial Alemão, Código Civil Itálico, artigo 707 e 709, doutrina Lafayette (direito das causas). Razões da Fazenda Nacional, 1907, do autor, 1907; Mandado de Arresto, 1907; certidão de Registro de Autos de Habeas Corpus, 1907; Termo de Apelação, 1907.

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Olympio Pedro de Melo e outros que foram contemplados pelo sorteio militar , tal sorteio estava em desacordo como Decreto de 22/07/1903 . Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 2 . Foi concedido o habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1903 ; Auto de Qualificação, 1904 ; Auto de Perguntas aos pacientes, 1904.

A impetrante, estado civil viúva, mãe do paciente, requereu ordem de habeas corpus em favor deste, alegando que foi sorteado para servir ao Exército em Raiz da Serra de Petrópolis, apesar de morar na cidade de Mauá. Além disso, era único arrimo de família. Citou-se o decreto nº 12790 de janeiro de 1918, artigo 114. O juiz concedeu a ordem, que foi confirmada pelo STF. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Certidão de Óbito, Registro da Freguesia de S. José, 1a. Pretoria Civil, 1920.

O impetrante requereu uma ordem de hebeas corpus em favor do paciente alistado em 1922 no 10o. distrito. O paciente, porém, foi sorteado quando tinha somente 20 anos, na classe de 21 anos, seu alistamento no serviço militar do exército seria, assim, ilegal. O impetrante baseou-se na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida . Certidão de Nascimento do réu.

Irineu Mendes requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para isentar-se de serviço militar por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz julgou prejudicado o pedido. Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14397 de 09/10/1920.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente belga violonista da Orquestra do Teatro Phenix, que fora preso sem flagrante ou nota de culpa e ameaçado de deportação, expulsão. No ofício emitido pela Secretaria de Polícia do Distrito Federal era informado que o estrangeiro fora preso durante estado de sítio por motivo de ordem pública. O juiz denegou o pedido.

A autora, mulher, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho para isentá-lo do serviço militar por ter sido alistado e sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz julgou prejudicado o pedido. Certidão de Nascimento, 1902; Certidão de Óbito, 1923.

A Assistência Judiciária Militar, por seu representante, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família e trabalhar como ferreiro e serralheiro. profissão. O juiz julgou prejudicado o pedido. Atestado de Pobreza da mãe do paciente, 1923; Certidão de Nascimento, 1902; Recibo de Aluguel, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O paciente era estado civil solteiro e trabalhava no comércio. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente declarou que era único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu ao STF. O STF, unanimemente, negou provimento . Procuração, Tabelião Torquato Moreira, 1933; Prova de que sua progenitora não ganhava o bastante para o seu sustento, 1923; Certidão de Nascimento, 1902; Recibo de Aluguel, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 e 125.