O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Cristina, 83, tinha 54 anos de idade e era auxiliar de escritório de advocacia. O suplicante era credor do espólio do réu no valor de Cr$ 20.000,00, e requereu o pagamento do mesmo. Ele declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; decreto 9521, de 1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaHABILITAÇÃO DE CRÉDITO
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Os autores eram negociantes estabelecidos em São Luiz, estado do Maranhão e habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 534,50, crédito esse proveniente de mercadorias extraviadas a bordo de seus navios. Os suplicantes declararam aceitar os árbitros nomeados e a decisão final proferida por eles como irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma firma brasileira de indústria e comércio, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 92. Esta requereu a habilitação de crédito referente ao fornecimento de cópias heliográficas a ré no período de 01/07/1946 a 12/08/1946, no valor total de Cr$ 2.401,20. A suplicante declarou que aceitava os árbitros designados. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Fatura, 1946.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro à Rua São José, 31, com comércio de material elétrico, alegaram que forneceu à ré material de seu estoque, com vencimentos para 31/03/1945, 31/11/1945 e 31/01/1946, no valor total de Cr$ 5.024,00. Os suplicantes requereram o pagamento dessa dívida, e declaram aceitar a designação dos juízes e com a decisão que for prolatada. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Duplicata, 1945; Fatura, 1945.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma firma estabelecida à Praça Iguatemi Martins, 47,Santos, São Paulo. Esta requereu a habilitação do seu crédito no valor de Cr$ 233.713,70, proveniente do fornecimento junto à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida, como final e inecorrível. Expôs também que o crédito era real e verdadeiro, que não houve qualquer omissão e o seu pagamento importa em quitação. Ressalvou, porém, que não abria mão de pleitear juros de moras. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Duplicata Casa Farol, 1944; Fatura, 1944; Procuração, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, 1947.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma firma estabelecida em São Luiz do Maranhão, e era credora da ré no valor de Cr$ 1.590,00, proveniente da falta de carga transportada nos navios Campeiro, Araraquara e Itaite, pertencentes à suplicada antes da sua incorporação ao Patrimônio Nacional e cuja conta foi julgada procedente pela organização. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida, como irrevogável. Expôs também que o crédito era real, que não houve omissão e o seu pagamento implicava em quitação. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora tinha sua sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, e era credora dos suplicados no valor total de Cr$ 291.015,70, relativo ao fornecimento de carvão embarcados pelos navios Araxá e Bocaina, saídos do Porto de Imbituba em 02/07/1946 e 11/04/1946, respectivamente. A suplicante declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Duplicata, 1946; Fatura, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua do México, 41, sala 705, Rio de Janeiro, Edifício Civitas, e vendeu a ré uma mercadoria no valor total de Cr$ 5.096,00, cuja a fatura foi aceita pela suplicada. A autora pediu que fosse aceita entre os credores arrolados, e declarou que aceita os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. Declarou também que o débito era real e não houve qualquer omissão, importando o seu pagamento em quitação. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Duplicata, 1946; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores pediram para acrescentar o valor de Cr$ 231,50 na conta da ré, relativo ao mês de novembro de 1941, e para que fosse deduzido o valor de Cr$ 39,00 da conta da Companhia Nacional de Navegação Costeira, referente à devolução de uma mercadoria. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Fatura, 1941.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, negociantes, estabelecidos com depósito de materiais para construção, na Rua Santo Cristo, 124, Rio de Janeiro, requereram a habilitação de crédito do espólio das Organizações Henrique Lage do valor de Cr$ 5.931,80, referente a 2 duplicatas aceitas pela ré. O juiz arbitral autorizou o pagamento. Decreto-lei nº 9521 de 1946.
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