HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

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              29134 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Cristina, 83, tinha 54 anos de idade e era auxiliar de escritório de advocacia. O suplicante era credor do espólio do réu no valor de Cr$ 20.000,00, e requereu o pagamento do mesmo. Ele declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; decreto 9521, de 1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28679 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram negociantes estabelecidos em São Luiz, estado do Maranhão e habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 534,50, crédito esse proveniente de mercadorias extraviadas a bordo de seus navios. Os suplicantes declararam aceitar os árbitros nomeados e a decisão final proferida por eles como irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28678 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma firma brasileira de indústria e comércio, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 92. Esta requereu a habilitação de crédito referente ao fornecimento de cópias heliográficas a ré no período de 01/07/1946 a 12/08/1946, no valor total de Cr$ 2.401,20. A suplicante declarou que aceitava os árbitros designados. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Fatura, 1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28676 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro à Rua São José, 31, com comércio de material elétrico, alegaram que forneceu à ré material de seu estoque, com vencimentos para 31/03/1945, 31/11/1945 e 31/01/1946, no valor total de Cr$ 5.024,00. Os suplicantes requereram o pagamento dessa dívida, e declaram aceitar a designação dos juízes e com a decisão que for prolatada. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Duplicata, 1945; Fatura, 1945.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28672 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma firma estabelecida à Praça Iguatemi Martins, 47,Santos, São Paulo. Esta requereu a habilitação do seu crédito no valor de Cr$ 233.713,70, proveniente do fornecimento junto à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida, como final e inecorrível. Expôs também que o crédito era real e verdadeiro, que não houve qualquer omissão e o seu pagamento importa em quitação. Ressalvou, porém, que não abria mão de pleitear juros de moras. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Duplicata Casa Farol, 1944; Fatura, 1944; Procuração, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, 1947.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28687 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma firma estabelecida em São Luiz do Maranhão, e era credora da ré no valor de Cr$ 1.590,00, proveniente da falta de carga transportada nos navios Campeiro, Araraquara e Itaite, pertencentes à suplicada antes da sua incorporação ao Patrimônio Nacional e cuja conta foi julgada procedente pela organização. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida, como irrevogável. Expôs também que o crédito era real, que não houve omissão e o seu pagamento implicava em quitação. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28685 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora tinha sua sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, e era credora dos suplicados no valor total de Cr$ 291.015,70, relativo ao fornecimento de carvão embarcados pelos navios Araxá e Bocaina, saídos do Porto de Imbituba em 02/07/1946 e 11/04/1946, respectivamente. A suplicante declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Duplicata, 1946; Fatura, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28684 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua do México, 41, sala 705, Rio de Janeiro, Edifício Civitas, e vendeu a ré uma mercadoria no valor total de Cr$ 5.096,00, cuja a fatura foi aceita pela suplicada. A autora pediu que fosse aceita entre os credores arrolados, e declarou que aceita os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. Declarou também que o débito era real e não houve qualquer omissão, importando o seu pagamento em quitação. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Duplicata, 1946; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28682 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores pediram para acrescentar o valor de Cr$ 231,50 na conta da ré, relativo ao mês de novembro de 1941, e para que fosse deduzido o valor de Cr$ 39,00 da conta da Companhia Nacional de Navegação Costeira, referente à devolução de uma mercadoria. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Fatura, 1941.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              27870 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, negociantes, estabelecidos com depósito de materiais para construção, na Rua Santo Cristo, 124, Rio de Janeiro, requereram a habilitação de crédito do espólio das Organizações Henrique Lage do valor de Cr$ 5.931,80, referente a 2 duplicatas aceitas pela ré. O juiz arbitral autorizou o pagamento. Decreto-lei nº 9521 de 1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública