A suplicante, empresa de mineração que exportava para o Estados Unidos da América do Norte a monozita extraída do Espírito Santo, requereu um mandado de segurança a fim de compelir a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima a expedir em seu favor todas as licenças de exportação de monozita ou areia monozita autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O pedido foi julgado prejudicado. Decreto nº 24339 de 1948; Código do Processo Civil, artigos 319 e 331; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto-lei nº 4750 de 1942; Lei nº 842 de 1949; Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1950; Jornal O Globo, 10/08/1950.