A autora requereu o termo de protesto a fim de se eximir da responsabilidade pelos prejuízos nas cargas existentes no térreo do armazém número um. Estas ficaram avariadas pela água usada pelos bombeiros para a extinção do incêndio ocorrido no dia 19 de julho de 1931. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

Trata-se de denúncia feita contra o réu, pelo fato de ele ter sido preso a bordo do vapor Ruy Barbosa, de posse de 25 anéis de metal amarelo, alegando que o mesmo tinha a intenção de passar como contrabando. Foi julgado provado o libelo crime e o réu foi condenado a 8 meses de prisão. Código Penal, artigos 42 e 265.

O suplciante era brasileiro, comerciante e residente à rua Gonçalves Dias, sendo portador de 500 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Estas foram adquiridas na ocasião em que L Behrens & Soehne, de Hamburgo, Alemanha, emitiram 60000 debêntures da Estrada de Ferro citada a 15/03/1911. O suplciante reclamou da forma como se procedem a falência da estrada de ferro e a desapropriação da são Paulo Northern Railroad COmpany, não se respeitando as obrigações dos títulos. Abriu-se a ação de preceito cminatório contra Adolpoho Gordo, que teve outorga para receber o valor de 15:600:000$000 réis, contra Manoel, réu, que recebeu os poderes que Behrens substabelecera a Fritz Werber, e contra o Banco Mercantil do Rio de Janeiro, onde estavam depositadas as obrigaçõs. Pediu a reserva do valor das obrigações , impedimento de entrega de títulos, sob pena e multa de 100:000$000 réis. O juiz concedeu o mandado como requerido. o réu, insatisfeito, embargou. O juiz indeferiu o requerido paraconfirmar o despacho anterior. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o agravo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1917, Tabelião Lecar de Oliveira, SP, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Escritura de Hipoteca, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911; Apólice, Compagnie des Chemins de Fer du Nord de São Paulo; Escritura de Ratificação, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 10/10/1920, Jornal do Commercio, 09/04/1922; Termo de Agravo, 24/07/1922; Atestado de Membros Compositores de Sociedade Comercial, Tabelião George Adolf Remi, Cidade de Hamburgo, 1920; Lei nº 2024, artigos 91 e 123; Código Civil, artigos 1288 e 1289; Código Comercial, artigos 1148 e 335; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

A nota falsa do valor 100$000 passada pelo homem de nacionalidade russa Jean Hapsta, estado civil solteiro, profissão relogeiro, na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil quando comprava uma passagem de 2a. classe para São Paulo. O acusado estava há um mês na cidade do Rio de Janeiro , antes se encontrava em Hamburgo, alegando que havia troado seu dinheiro no Banco do Norte da Alemanha. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O exame foi julgado procedente para produção dos efeitos legais. Posteriormente, os autos foram remetidos ao juiz substituto de quem foi solicitado o arquivamento. Ofício da Caixa de Amortização, 1903; Termo de Exame, 1903; Cédula Falsa.

Os autores negociantes de fumos e cigarros estabelecidos na Rua dos Ourives no. 134, fundamentados da lei no. 221 de 1894, art. 54 requereram a anulação da patente de invenção concedida aos réus. Alegavam que não havia novidade no produto industrial que justificasse a patente, contrariando, assim, a lei no. 3129 de 14/10/1882, arts. 1 e 2. A patente se referia a carteirinhas de papel que se encontravam dentro de maços de cigarros e vinham como surpresa. O requerido foi indeferido. O autor agravou e o STF recebeu o agravo para que fosse reformada a sentença dando procedência ao requerido na inicial. Após as alegações das partes sobre a patente o juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 26/10/1898, 14/10/1898; Imposto de Indústria e Profissões, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; Termo de Agravo, 1898; Recibo; Fotografia de autoridades políticas; Carta Patente de Invenção, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Tradução, marca de cigarro; Decreto nº 863 de 1851, artigo 11, Decreto nº 3820 de 1882, artigo 54.

As autoras, seguradoras, com sede na Alemanha, Áustria e Inglaterra, moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 2 de tal porto, destruindo grande parte das mercadorias ali armazenadas e que eram seguradas pelas autoras, assim requereram o ressarcimento pelo que pagaram de indenização aos seus respectivos segurados pelos danos causados. A ação foi julgada procedente, e o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor entrou com um pedido de embargo que foi aceito o embargo. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Apólice de Seguro, 1959; Registro Notarial, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Certificado de Seguro, 1957; Recibo de Quitação de Indenização; Quitação de Avaria; Recibo de Indenização, 1959.

Trata-se de um Inquérito policial feito na 2ª Delegacia Auxiliar para apurar a quem cabe a culpa pela retirada clandestina de fichas do Serviço de Imigração do Departamento Nacional do Povoamento e feito a entrega aos comissários do Vapor Nacional Bagé, chegado de Hamburgo. Imigração, imigrantes, estrangeiro, Português, Nacionalidade Portuguesa. O inquérito foi arquivado após parecer do Procurador Criminal. Juiz da sentença Albuquerque, Olympio de Sá e . Auto de Apresentação e Apreensão de Fichas Datiloscópicas, 1933; Fichas Clandestinas de Identificação de Imigrantes, 1933.

A autora requer um mandado de seqüestro para ser recolhido do Tesouro Nacional o valor de 61:832$240 réis correspondentes a 83.160.76 marcos, que coube à firma Beumer & Lau em um processo de concordata de Paulo Zsigmondy. É citada a Lei nº 3393 de 1917; Decreto nº 12740 de 1917; Decreto nº 13712 de 1919, Decreto nº 13713 de 1919 e Decreto nº 13714 de 1919. O juiz pede que se expeça o mandado. Certidão, 1918; Mandado de Seqüestro, 1918; Recibo, 1918; Certidão, s/d.

A suplicante recebeu pelo vapor alemão Cap Rocca 3 caixas da marca CMTA contendo máquinas para fabricação de tintas vindas de Hamburgo na Alemanha . A mercadoria foi descarregada e entregue à Alfândega em perfeito estado. A suplicante, porém, verificou que a repartição federal era culpada pelos danos causados nas máquinas. Solicita que se proceda a uma vistoria ad perpetuam rei memoriam nas referidas máquinas que se encontram na Alfândega para que sejam avaliados os prejuízos. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Quesitos da União Federal Secretaria da Procuradoria da República.

Os autores comerciantes com fábrica de cigarro e loja de cigarro e charutos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, querem a nulidade de patente de invenções e melhoramentos concedidas ao réu. O réu era domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua General Pedra, 431. Dizem que sofreram busca e apreensão em suas casas comerciais por ordem do réu. E responderam a processo crime. São citados a Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 707 de 1850, Código de Processo Criminal, artigo 72, Código Penal, artigo 351 e lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz deferiu o pedido. Recibo 3, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1904 e 27/11/1904; Fatura 2, 1907 e 1903; Procuração 2, 1910; traslado de procuração, 1910; Auto de Carta Precatória, s/d; Carta Precatória, s/d.