Tendo falecido José Maria Azevedo Jorge estrangeiro, nacionalidade portuguesa, negociante, sócio da firma Domingos Pereira & Cia, sem herdeiros nem testamento, o autor pede arrecadação, inventariado e partilha de espólio. A mulher Eplugenia Maria da Conceição requereu depois o valor de 30$000 réis por ter prestado serviços de enfermeira e criada para o finado. O juiz julgou procedente a arrecadação. Houve apelação ao STF, que julgou competente o juízo seccional para fazer a arrecadação dos bens. Declaração, para conservar a nacionalidade, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1898; Certidão de Delegação de Poder, Cônsul Geral de Portugal no RJ, 1898; Recibo da Santa Casa de Misericórdia, 1898; Nota Promissória valor 8:000$000 réis, 1898; Conta Corrente, 1901.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O homem de nacionalidade portuguesa José Jacintho de Lima residia na Rua dos Arcos, cidade do Rio de Janeiro, falecera sem deixar herdeiros presentes. Constava entre seus bens um prédio na Rua Santa Bibiana, 14 - RJ, duas apólices no valor de 1:000$000 réis cada, entre outras ações do Banco do Brasil, totalizando 33:795$750 réis. Falecera devido à arteriosclerose aos 78 anos de idade. Contudo, Maria Ignacia de Lima, mulher, apresentou-se como única herdeira do súdito de Portugal. Decreto de 08/11/1851; Carta Precatória; Conta do Vice-consulado de Portugal em Niterói - RJ, 1907; Conta Corrente de Espólio; Certidão de Nascimento, Paróquia do Divino Espírito Santo, 1907; Justificação 2, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; documento da Caixa de Amortização, 1907; Procuração 2, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/07/1907; Recibo de Dívida, 1907; recibo de Empresa Funerária, 1907; Certidão de Óbito, Freguesia de Villa Nova, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1907; Alvará de Obras, 1905; Planta de Sobrado.

O autor citou o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 para pedir que se procedesse a arrecadação de bens e intimações devidas, por conseqüência do falecimento do suplicado, à Rua Barão de Mesquitas 164, sem herdeiro, sem testamento, e de nacionalidade portuguesa, podendo se tratar de imigrante português. Foi deferido o requerendo. O juiz julgou por sentença a desistência. jornal do comércio, 1899; Conta corrente do espolio do réu, consulado Geral de Portugal; apólice, 1899; Procuração tabelião Evaristo Valle de Barros, rua do Rosário, 58; imposto de indústria e profissões, 1900; anexo justificação de dívida, 1899; procuração tabelião Dario Ferreira da Cunha rua do Rosário, 56, 1902; registro de passaporte, 1899; procuração Consulado Geral de Portugal, 1899; decreto 3084 de 05/11/1898.

O Consulado da Espanha alega que tendo falecido Manoel Antônio Dias, nacionalidade espanhola, e mantido sua nacionalidade de origem, não deixando testamento e nem herdeiros, quer, então, realizar a arrecadação de bens de acordo com o Decreto n° 855, de 08/11/1851. Ele se torna representante do espólio do finado requerendo uma avaliação dos prédios situados à Rua Assis Carneiro, cidade do Rio de Janeiro e realiza um leilão de seus bens pessoais. Mas em 1905 através de um processo de habitação Juan Manuel Dias Fernandes, irmão do finado, conhecido como herdeiro único, requer a homologação título, e em conseqüência, a entrega do espólio, a fim de que, pagando o suplicante os impostos devidos, possam lhe ser adjudicados os bens . Abaixo Assinado do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro assinado pelo Cônsul; Conta de Venda do Espólio , Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1903; Certificado de Tradução , Tradutor Affonso Henriques Carlos Garria Atestado de Transcrição do Consulado do Brasil em Vigo, Espanha ; Procuração do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro; Conta Corrente do Espólio.

O autor alegou que tendo Manoel Rodrigues Corrêa, português, falecido sem herdeiros e sem testamento, estado civil solteiro, deixou um terreno na parada de Ramos da Estrada de Ferro Leopoldina, à Rua 4 de Novembro, Inhaúma. O suplicante requereu a arrecadação do terreno citado. nacionalidade portuguesa.imigrante. estrangeiro. Foi deferido o requerido. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1906; Auto de Arrecadação, 1906; Auto de Avaliação de Terreno, 1907.

O processo diz respeito a arrecadação por motivos de falecimento no dia 29 do corrente mês, sem deixar herdeiros presentes, do súdito português Antônio da Piedade morador da Rua Conde do Bonfim, 136. Dentre essa arrecadação do falecido, consta a conta corrente relativa do espólio do mesmo. O Cônsul Geral de Portugal, representante do espólio do autor quer haver vista dos autos para alegar que é de seu direito. imigrante português, nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Conta Corrente do espólio, 1897; Cálculo de Liquidação do espólio, 1902; Reconhecimento de Firma, 1902; Cálculo dos bens de espólio, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 155; Lei nº 221 de 1894, artigo 87; Decreto nº 3492 de 1899; Decreto nº 855 de 1891.

A autora comunica o falecimento de João Dias Pereira Cardoso, imigrante português, na Rua Doutor Nabuco de Freitas, 78, onde foram encontrados dinheiro e bens, que devem ser arrecadados, já que o morto não possuia herdeiros. Foi julgado por sentença o cálculo. Auto de Arrecadação, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1895; Conta Corrente do espólio, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Decreto nº 58A de 14/12/1889; Decreto nº 396 de 15/05/1890; Constituição Federal de 1891; Decreto nº 855 de 08/11/1851.

O suplicante, em vista do falecimento de Robert de Coulou, nacionalidade suiça, ex consul da suíça em concórdia argentina, representante de várias casas estrangeiras, requer nos termos do decreto 855 de 1851, art. 2, mandado aplicar às sucessões de suíços pelo decreto 2169 de 1895, que seja avisado do dia e hora que for marcada a respectiva arrecadação. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Procuração, 1901 - 1904; Recibo, 1898, 1899; Carta Patente, 1899; Conta de empresa funerária, 1899; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1899; Certificado de Tradução, 1903; Auto de Arrecadação dos bens do falecido, 1899; Despesas e Direitos, Consulado Geral da Suíça no Brasil, 1901; Conta de Venda, 1899.

O autor, tendo falecido sem herdeiros presentes José Joaquim Pires Junior, morador à Rua do Livramento 26, Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, requereu que se procedesse a arrecadação dos bens do finado, nos termos de Decreto n° 855 de 08/11/1851. imigrante português. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou-se incompetente. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração 7, 1899, 1900, 1901; Auto de Arrecadação, 1899; Jornal do Commercio, 1899; Auto de Praça, 1891; Cobrança da Dívida Ativa, 1898; Imposto Predial, 1899; Imposto de Transmissão de Iimóveis, 1898; Relação dos Devedores ao Espólio, 1899; Conta Corrente do Espólio, 1901; Termo de Agravo, 1900; Certidão de Óbito, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902.

Os suplicantes eram de nacionalidade francesa, imigrantes franceses, estabelecidos à rua do Barão de JGuaratiba, 13, onde faleceram sem herdeiros e ab-intestato. O responsável da sub delegacia de Polícia da Glória quiz entregar as chaves do imóvel, informando o depósito das jóias do casal no cofre de Antônio José ERodrigues de Araújo, com farmácia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1892; Recibo, Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, 102 - RJ, 1892, Empresa Funerária, 1892, Armazém de Molhados, Mantimentos e Carne Seca, 1892, Companhia Empreza de Carruagens Fluminense, 1892, Pharmacia Central do Brazil, D. Werneck & Companhia, Rua Ourives, 73 - RJ, 1890; Termo de Óbito, 1892; Auto de Arrecadação e Arrolamento de Bens dos autores.